Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003165120255060161

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. PREPARO. REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO PERANTE A SUSEP. DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR MERAMENTE CONFIRMATÓRIA. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO CAPÍTULO AUTÔNOMO. CALOR. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. TEMA 323 DA TNU. DISTINÇÃO ENTRE REGIMES METODOLÓGICOS. NHO-06. TAXA METABÓLICA MÉDIA PONDERADA. IBUTG. APRECIAÇÃO DOS DADOS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA PERÍCIA. FATORES ERGONÔMICOS. ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO PRODUZIDA PELA EMPREGADORA. POSTURA SENTADA PROLONGADA. ESTRESSE OCUPACIONAL. ELEVADA CONCENTRAÇÃO MENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROJEÇÃO RETROSPECTIVA DAS CONDIÇÕES DE FROTAS E PERÍODOS DISTINTOS. PENOSIDADE. TEMA REPETITIVO 1.307 DO STJ. EXIGÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. RUÍDO E VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. PPP. AGENTES QUANTITATIVOS. DISTINÇÃO ENTRE NÍVEL DE AÇÃO E LIMITE DE TOLERÂNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE NOCIVIDADE PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 791-A DA CLT. FIXAÇÃO PERCENTUAL. TEMA REPETITIVO 242 DO TST. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO MESMO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B DA CLT. SUCUMBÊNCIA NA PRETENSÃO OBJETO DA PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por RODOVIÁRIA METROPOLITANA LTDA. e MOBIBRASIL EXPRESSO S/A contra sentença, posteriormente integrada por decisão proferida em embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente ação de natureza declaratória ajuizada por JOSUÉ SEVERINO DE SOUZA, motorista de transporte coletivo, visando à retificação de seus Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs - e dos correspondentes documentos técnicos, relativamente aos vínculos mantidos de 02/01/2001 a 04/08/2008 e de 01/04/2014 a 30/04/2024. 2. A sentença determinou registros relacionados aos agentes calor, ruído, vibração, fatores ergonômicos, eficácia de equipamentos de proteção individual, declaração de extemporaneidade e monitoração biológica. Em embargos de declaração opostos pelo reclamante, a decisão foi integrada, com efeito modificativo, para fazer constar expressamente a rubrica "PENOSIDADE / FATORES ERGONÔMICOS" e estender o respectivo registro também ao vínculo de 02/01/2001 a 04/08/2008. 3. As reclamadas recorrem, sustentando, em síntese, inadequada valoração da prova técnica, desnecessidade de determinadas retificações do PPP e do LTCAT, além de impugnarem os honorários advocatícios e periciais. O reclamante, em contrarrazões, suscita deserção por alegada irregularidade do seguro-garantia e ausência de impugnação específica de capítulos autônomos da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. São submetidas a julgamento as seguintes questões: (i) regularidade do preparo realizado por meio de seguro-garantia judicial; (ii) extensão objetiva da devolutividade recursal; (iii) enquadramento do agente físico calor nos diferentes períodos históricos, à luz do Tema 323/TNU e dos dados produzidos pela perícia; (iv) existência e extensão temporal dos fatores ergonômicos; (v) possibilidade de qualificação autônoma da atividade como penosa; (vi) dever de registro de ruído e vibração no PPP, considerada a distinção entre nível de ação e limite de tolerância; (vii) critério de fixação dos honorários advocatícios; e (viii) responsabilidade pelos honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O seguro-garantia apresentado tempestivamente individualiza adequadamente processo, seguradora, tomador, segurado, modalidade, objeto e valor garantido. A consulta posteriormente obtida no sistema da SUSEP demonstra registro ocorrido dentro do prazo recursal e possui natureza meramente confirmatória, não havendo constituição tardia da garantia. 6. O efeito devolutivo em profundidade opera no interior dos capítulos efetivamente impugnados. Pedido genérico de reforma não substitui a fundamentação recursal necessária à devolução de comandos autônomos. Não integram o objeto do recurso, portanto, as determinações referentes à eficácia dos EPIs, à declaração de extemporaneidade associada ao Tema 208/TNU e à monitoração biológica. 7. O agente calor deve ser analisado segundo os regimes técnicos temporalmente aplicáveis. Para o período histórico anterior, não há base especializada para substituir a taxa metabólica empregada pelo perito mediante reclassificação judicial autônoma. A partir de 01/01/2004, a metodologia aplicável exige NHO-06 e taxa metabólica média ponderada em watts. 8. A perícia apurou IBUTG de 29,6ºC no cenário sem climatização e 26,2ºC no veículo climatizado. Em esclarecimentos posteriores, o expert calculou taxa metabólica média ponderada de aproximadamente 324 W, adotando-se nos autos o limite de 27,8ºC para essa taxa. 9. De 02/01/2001 a 31/12/2003, prevalece a classificação técnica histórica utilizada pela perícia, afastando-se a retificação fundada em exposição superior ao limite. De 01/01/2004 a 04/08/2008 e de 01/04/2014 a 30/09/2019, os próprios dados periciais revelam 29,6ºC > 27,8ºC, mantendo-se a retificação. De 01/10/2019 a 30/04/2024, o resultado de 26,2ºC permanece inferior ao limite de 27,8ºC, impondo-se a reforma da sentença nesse segmento. 10. Os fatores ergonômicos de 01/04/2014 a 30/04/2024 possuem suporte direto na AET elaborada pela própria empregadora e no PPP anteriormente emitido, que registram postura sentada prolongada, estresse ocupacional, elevada concentração mental e exigências biomecânicas. Não é possível, contudo, projetar automaticamente a AET de 2018 para o vínculo de 2001 a 2008, ausente demonstração técnica de identidade entre frotas, ambientes e condições operacionais temporalmente distintos. 11. A rubrica autônoma "penosidade" deve ser excluída. O Tema 1.307/STJ exige perícia técnica individualizada capaz de demonstrar exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde. A documentação dos autos comprova fatores ergonômicos, mas não contém conclusão técnica individualizada suficiente para caracterizar penosidade previdenciária nos moldes do precedente repetitivo. 12. Para o preenchimento do PPP quanto a agentes físicos quantitativos, deve-se distinguir nível de ação e limite de tolerância. A ultrapassagem do nível de ação pode justificar o registro do agente no formulário, ainda que não caracterize, por si só, exposição nociva suficiente ao reconhecimento automático da atividade especial. 13. Quanto ao ruído, mantêm-se os registros de 84 dB(A), de 02/01/2001 a 04/08/2008, e 80,3 dB(A), de 01/04/2014 a 30/09/2019, ambos superiores ao nível de ação de 80 dB(A). Exclui-se o registro obrigatório de 76,7 dB(A), de 01/10/2019 a 30/04/2024, por situar-se abaixo daquele patamar. 14. Quanto à vibração de corpo inteiro, os valores AREN de 0,601 m/s² e VDVR de 12,607 m/s^1,75 superam os níveis de ação de 0,5 m/s² e 9,1 m/s^1,75. Mantém-se, assim, a informação no PPP, sem que tal registro represente, por si só, reconhecimento de atividade especial ou superação dos limites de exposição. 15. Os honorários advocatícios foram expressamente requeridos na inicial, inexistindo julgamento ultra petita. O art. 791-A da CLT possui disciplina própria de fixação percentual; considerados os critérios do § 2º, mostra-se adequado o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 16. Nos termos do Tema 242/TST, não há sucumbência recíproca quando um mesmo pedido é apenas parcialmente acolhido. A pretensão nuclear de retificação dos documentos previdenciários permanece parcialmente procedente. 17. As reclamadas permanecem sucumbentes na pretensão objeto da perícia complementar. Os dados produzidos pelo expert são determinantes para a manutenção de parcela relevante das retificações, especialmente quanto ao calor, além de subsistirem registros de ruído e vibração. Mantêm-se os honorários periciais em R$ 2.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESES 18. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. TESES DE JULGAMENTO: 1. A juntada posterior de consulta que apenas comprova registro de apólice ocorrido dentro do prazo recursal não torna deserto recurso cujo seguro-garantia foi tempestivamente constituído e suficientemente individualizado. 2. O efeito devolutivo em profundidade não supre a ausência de impugnação do próprio capítulo autônomo da decisão recorrida. 3. A avaliação do agente calor deve observar os marcos temporais e metodológicos do Tema 323/TNU, distinguindo-se o regime histórico daquele sujeito à NHO-06 e à taxa metabólica média ponderada em watts. 4. A conclusão sintética do laudo não impede que o julgador aplique aos próprios dados técnicos produzidos pela perícia o regime jurídico temporalmente incidente, desde que não crie nova premissa técnica sem apoio especializado. 5. Fatores ergonômicos documentados em AET e PPP da própria empregadora devem constar do documento previdenciário durante o período efetivamente demonstrado. 6. A identidade nominal da função não permite presumir igualdade das condições de trabalho entre períodos, frotas e ambientes tecnologicamente distintos. 7. O reconhecimento da penosidade de motorista após a Lei nº 9.032/1995 exige perícia técnica individualizada que demonstre exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde, conforme Tema 1.307/STJ. 8. No preenchimento do PPP de agentes quantitativos, nível de ação e limite de tolerância possuem funções distintas: a informação ambiental pode ser exigível a partir do nível de ação, sem que isso importe reconhecimento automático de nocividade previdenciária. 9. Devem permanecer informados no PPP níveis de ruído de 84 dB(A) e 80,3 dB(A), por superarem o nível de ação; o ruído de 76,7 dB(A), inferior a esse parâmetro, não exige manutenção do registro com esse fundamento. 10. A vibração de corpo inteiro com AREN de 0,601 m/s² e VDVR de 12,607 m/s^1,75 deve permanecer informada no PPP por superar os níveis de ação, sem reconhecimento automático de atividade especial. 11. Os honorários advocatícios trabalhistas submetem-se ao art. 791-A da CLT, inexistindo sucumbência recíproca pela mera procedência parcial do mesmo pedido. 12. A responsabilidade pelos honorários periciais acompanha a sucumbência na pretensão objeto da prova técnica. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790-B, 791-A, caput e §§ 2º e 3º, 895, I, e 899, § 11; CPC, arts. 371, 479, 1.010 e 1.013; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58, §§ 1º e 4º; Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019; NR-15, Anexos 1, 3 e 8; NR-17. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 323; STJ, Tema Repetitivo 1.307, REsp nº 2.164.724/RS e REsp nº 2.166.208/RS; TST, Tema Repetitivo 242; TST, RR nº 1000584-74.2022.5.02.0462; TRT6, Quarta Turma, RORSum nº 0001040-55.2025.5.06.0161, Rel. Des. Ibrahim Alves, ID 92ef766.