Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012946320255060020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. ART. 400 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação destinada à produção antecipada de prova, mediante exibição de documentos relacionados aos trabalhadores substituídos durante o período da pandemia de COVID-19, cumulada com protesto judicial interruptivo da prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a autonomia e a aptidão interruptiva do protesto judicial; (ii) a adequação da produção antecipada de prova para obtenção preparatória de documentos; (iii) a caracterização da pretensão como fishing expedition e a legitimidade sindical para a medida; (iv) os efeitos da exibição documental realizada no curso do processo diante da proteção de dados pessoais sensíveis; e (v) a incidência da presunção de veracidade prevista no art. 400, caput, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O protesto judicial possui aptidão para interromper a prescrição, com fundamento no art. 202, II, do Código Civil, sem que isso implique pronunciamento definitivo sobre o alcance subjetivo e objetivo da interrupção, matéria a ser apreciada pelo Juízo da eventual ação principal. A pretensão autônoma de obtenção de documentos, quando inexistente ação principal e destinada à avaliação e delimitação de futura demanda, pode ser processada como produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC. A individualização das categorias documentais e sua vinculação à finalidade preparatória de eventual tutela coletiva afastam a caracterização da medida como investigação genérica, sem antecipação de pronunciamento acerca do mérito das pretensões materiais futuras. A extensa exibição documental realizada no curso da ação deve ser reconhecida como eficaz. A presença de dados pessoais sensíveis ou informações individualizadas dos trabalhadores recomenda a restrição de acesso aos documentos que contenham tais informações, sem necessidade de atribuição de sigilo indistinto a todo o processo. A presunção de veracidade prevista no art. 400, caput, do CPC é incompatível com os limites cognitivos da produção antecipada de prova, uma vez que o art. 382, §2º, do CPC impede pronunciamento acerca da ocorrência dos fatos e de suas consequências jurídicas nessa fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A produção antecipada de prova pode ser utilizada para obtenção preparatória de documentos quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar, delimitar ou evitar futura demanda. 2. O protesto judicial cumulativamente formulado possui aptidão interruptiva da prescrição, ficando a definição de seu alcance subjetivo e objetivo reservada à eventual ação principal. 3. A proteção de dados pessoais sensíveis não implica inutilização da prova documental produzida em juízo, admitindo-se a restrição de acesso aos documentos que contenham informações protegidas. 4. A presunção de veracidade do art. 400, caput, do CPC é incompatível com os limites cognitivos da produção antecipada de prova." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, X, e 8º, III; CC, art. 202, II; CPC, arts. 189, III, 381 a 383, 382, §2º, e 400; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 13.709/2018.