Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014418620255060312

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA DE APRENDIZAGEM. REGULARIZAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO, PROVOCADA PELA ATUAÇÃO ESTATAL. INTERESSE PROCESSUAL. TUTELA INIBITÓRIA. TEMA 124 DO TST. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO PELO CUSTO DE REPOSIÇÃO DA VAGA NO PERÍODO PROVADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho contra sentença que, em ação civil pública, extinguiu sem resolução do mérito os pedidos de obrigação de fazer relativos à cota de aprendizagem, por perda superveniente do interesse de agir, e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, inclusive o preparo recolhido a menor e complementado no prazo assinado; (ii) estabelecer se a regularização da cota de aprendizagem antes do ajuizamento, provocada pela atuação dos órgãos de fiscalização, elimina o interesse processual na tutela inibitória e, em caso negativo, se tal tutela deve ser concedida; e (iii) determinar se o descumprimento da cota configura dano moral coletivo e qual o valor proporcional da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Recolhido o preparo em valor insuficiente e complementado no prazo de cinco dias assinado pelo juízo, não há deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ 140 da SBDI-1 do TST). A alegação não deduzida na contestação constitui inovação recursal (art. 1.014 do CPC). 2. A tutela inibitória volta-se contra a probabilidade de ilícito futuro e prescinde de dano, culpa ou dolo (art. 497, parágrafo único, do CPC), de modo que o interesse de agir não se afere pela existência de irregularidade atual. A razão de decidir do Tema 124 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST alcança, por identidade de fundamento, a cessação anterior ao ajuizamento provocada pela atuação estatal, sem automatismo, exigido o exame concreto da gravidade, do risco de reiteração e da utilidade da medida. 3. Presente risco concreto de reiteração: regularização reativa, após audiência administrativa e notificação fiscal; déficit documentado de ao menos cinco meses; empresa que mantém exatamente o número mínimo de aprendizes e sustenta a exclusão genérica de funções da base de cálculo, tese sem amparo no art. 429 da CLT e no art. 52 do Decreto 9.579/2018. 4. O descumprimento da cota de aprendizagem por ao menos cinco meses, corrigido apenas após a atuação estatal, lesa interesse transindividual qualificado, vinculado ao direito constitucional à profissionalização de adolescentes e jovens, e configura dano moral coletivo, que não é absorvido pela sanção administrativa. 5. A indenização mede-se pela extensão do dano provado: aplicado o custo mensal de reposição de uma vaga de aprendiz ao período documentado, com valoração da ausência de resistência deliberada e da regularização anterior à autuação, e considerado o porte da ré. 6. Afastada a extinção a pedido do único recorrente e estando a causa madura, o julgamento de improcedência de parte dos pedidos não configura reformatio in pejus (art. 1.013, § 3º, I, do CPC e Súmula 393, II, do TST); improcede a tutela inibitória quanto ao critério de prioridade de contratação, sem elemento que indique ilícito provável nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Ministério Público do Trabalho parcialmente provido para afastar a extinção sem resolução do mérito, julgar procedentes os pedidos de manutenção da cota de aprendizagem, com comprovação documental e multa de R$ 1.000,00 por vaga não preenchida e por mês de descumprimento, julgar improcedentes os pedidos relativos à prioridade de contratação e majorar a indenização por dano moral coletivo para R$ 7.540,90. Recurso da ré parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A regularização da cota de aprendizagem antes do ajuizamento da ação civil pública, quando provocada pela atuação dos órgãos de fiscalização, não elimina, por si só, o interesse processual na tutela inibitória, cuja concessão depende do exame concreto do risco de reiteração. 2. O descumprimento da cota de aprendizagem por período relevante, corrigido somente após a atuação estatal, configura dano moral coletivo, cuja indenização pode ser quantificada pelo custo de reposição da vaga suprimida no período efetivamente provado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 227; CLT, arts. 429, 434, 790-A, II, e 895, I; CPC, arts. 180, 497, parágrafo único, 537, § 1º, 1.007, § 2º, 1.013, § 3º, I, e 1.014; CC, art. 944; Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV, e 13; Decreto 9.579/2018, art. 52; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Lei 5.010/1966, art. 62, II; LC 75/1993, art. 18, II, "h". Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 124 dos Recursos de Revista Repetitivos (RR-0001270-88.2023.5.09.0095); TST, OJ 140 da SBDI-1; TST, Súmula 422, III; TST, Súmula 393, II; TRT6, MSCiv 0000579-47.2026.5.06.0000, 1ª Seção Especializada, julgado em 24/08/2026; TRT6, 4ª Turma: 0001433-24.2025.5.06.0017 (17/09/2026), 0000692-23.2025.5.06.0004 (22/05/2026), 0000832-09.2025.5.06.0020 (23/04/2026), 0000577-05.2025.5.06.0003 (18/06/2026), 0000328-54.2025.5.06.0003 (17/09/2026) e 0001238-42.2025.5.06.0016 (05/06/2026).