Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010952020245060103

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. TESE JURÍDICA Nº 5 DO IRDR Nº 0000792-58.2023.5.06.0000. REGIME 12X36. PLANTÕES EXTRAS. VALIDADE DA ESCALA PRESERVADA. TEMA 296 DO TST PENDENTE. DOMINGOS E FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA TOMADORA PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo autor e pela segunda ré, tomadora dos serviços, contra sentença que, reconhecendo a descaracterização do regime 12x36 por habitualidade de plantões extras, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a primeira ré, empregadora direta, e, subsidiariamente, a segunda ré ao pagamento de horas extras, diferenças de intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno, dobra de domingos e feriados, indenizações substitutivas de vale-alimentação e vale-transporte, multa normativa e honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há onze questões em discussão: (i) se subsiste interesse recursal do autor quanto ao capítulo de retenção de honorários contratuais; (ii) se subsiste interesse recursal da segunda ré quanto a multa por embargos de declaração protelatórios inexistente no título; (iii) se a condenação deve ficar limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; (iv) se a prestação de plantões extras descaracteriza o regime 12x36 e quais as horas extras devidas, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e ao adicional noturno; (v) se é devido o pagamento em dobro de domingos e feriados; (vi) se é devida a indenização substitutiva de vale-alimentação e vale-transporte, inclusive quanto à refeição em jornada prorrogada; (vii) se é exigível a multa normativa; (viii) se subsiste a responsabilidade subsidiária da segunda ré e sua extensão; (ix) se está correto o critério de juros e correção monetária; (x) se procede a impugnação da segunda ré aos honorários sucumbenciais; (xi) se procede o pedido do autor de majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 20%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falta interesse recursal ao autor quanto à retenção de honorários contratuais, pois a sentença apenas remeteu sua apreciação à fase de execução, e à segunda ré quanto à multa por embargos protelatórios, que a decisão dos embargos não fixou. 4. Os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação, nos termos da Tese Jurídica nº 5 do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 deste Regional, de observância obrigatória, que não condiciona sua aplicação à existência de ressalva expressa na inicial. 5. A prestação de plantões extras, na média de dois por mês, comprovada por registros documentais do próprio autor e pela prática da empregadora revelada em prova emprestada, não descaracteriza o regime 12x36 ajustado em norma coletiva, cuja validade se preserva nos demais dias. São devidas, como extraordinárias, as horas dos plantões extras e as excedentes da 12ª diária nos plantões regulares. A matéria está afetada ao Tema 296 dos recursos repetitivos do TST, ainda sem tese. 6. Mantido o regime 12x36 em contrato iniciado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a remuneração mensal abrange o repouso semanal e os feriados, considerados compensados (art. 59-A, parágrafo único, da CLT), e os domingos são compensados pelo rodízio da escala. Exclui-se a dobra de domingos e feriados. 7. São devidas a indenização substitutiva de vale-alimentação e vale-transporte dos dias de plantão extra e a multa normativa (Súmula 384, II, do TST). Suprida a omissão da sentença quanto à refeição em jornada prorrogada, o pedido é improcedente no que excede o já deferido. 8. A responsabilidade subsidiária da tomadora tem base legal no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e abrange todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do TST), observado o benefício de ordem na execução. O critério de atualização da sentença corresponde às ADCs 58 e 59 e à Lei nº 14.905/2024. 9. Excluída a dobra de domingos e feriados, configura-se sucumbência recíproca, com honorários de 10% aos advogados das reclamadas, sob condição suspensiva de exigibilidade (ADI 5766). O pedido de majoração para 20% excede o teto do art. 791-A, caput, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Recurso ordinário da segunda ré conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a descaracterização do regime 12x36, limitando as horas extras às dos plantões extras e às excedentes da 12ª diária, excluir a dobra de domingos e feriados e fixar honorários em favor dos advogados das reclamadas. Tese de julgamento: "1. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação, independentemente de ressalva expressa, nos termos da Tese Jurídica nº 5 do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 do TRT6. 2. A prestação de dois plantões extras mensais não descaracteriza o regime 12x36, sendo devidas como extraordinárias as horas dos plantões extras. 3. No regime 12x36 válido, em contrato posterior à Lei nº 13.467/2017, os feriados consideram-se compensados e o trabalho em domingos é compensado pelo rodízio da escala (art. 59-A, parágrafo único, da CLT). 4. A majoração de honorários sucumbenciais está sujeita ao teto de 15% do art. 791-A, caput, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A, 59-B, 71, § 4º, 73, § 1º, 74, § 2º, 791-A, 818 e 840, § 1º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º; CPC, arts. 927 e 1.013, § 3º, III; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, Tese Jurídica nº 5; TST, Tema 296 (IRR, pendente); TST, Tema 9; TST, Súmulas 60, II, 264, 331, IV e VI, 338 e 384, II; OJ 118 da SBDI-1 do TST; STF, ADCs 58 e 59; STF, ADI 5766.