Agravo de Petição nº 00004445220245060017

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL PARA VERIFICAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM JULGAMENTO DE INCIDENTE NÃO INSTAURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra despacho que indeferiu seu requerimento de expedição de ofício à Junta Comercial, para juntada do contrato social da executada e verificação do quadro societário, sob o fundamento de ausência de prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). O agravante trata o despacho como julgamento de improcedência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e requer a instauração e a instrução do incidente, a anulação da decisão para seu processamento na origem e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de agravo de petição cujas razões impugnam julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não foi requerido nem instaurado na origem e formulam pedidos não deduzidos perante o Juízo da execução, sem impugnar o indeferimento do único requerimento efetivamente formulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exequente não requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. A petição de ID 0f636f8 limitou-se a pedir a expedição de ofício à Junta Comercial, para que, verificado o quadro societário, pudesse futuramente instaurar o incidente. 4. O despacho agravado indeferiu esse requerimento. A referência aos pressupostos do art. 50 do Código Civil não converteu o pronunciamento em julgamento de incidente de desconsideração, que pressupõe requerimento da parte com a demonstração dos pressupostos legais específicos (arts. 133, caput, e 134, § 4º, do CPC; art. 855-A da CLT). 5. As razões recursais impugnam julgamento de incidente inexistente e formulam pedidos (instauração e instrução do incidente, anulação para seu processamento e inclusão dos sócios no polo passivo) não deduzidos perante o Juízo da execução, o que configura inovação recursal e importaria supressão de instância. Quanto ao indeferimento do ofício, único requerimento efetivamente decidido, não há impugnação, desatendido o princípio da dialeticidade. 6. Não tendo havido requerimento, instauração ou julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o despacho agravado não obsta a formulação de pedido fundamentado pelo exequente, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e do art. 855-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido, de ofício. TESES DE JULGAMENTO: 1. Não se conhece de agravo de petição cujas razões impugnam julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não requerido nem instaurado na origem e formulam pedidos não deduzidos perante o Juízo da execução. 2. O indeferimento de requerimento de expedição de ofício para verificação do quadro societário não equivale a julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não impede a formulação de pedido fundamentado pelo exequente. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 855-A e 897, "a" e § 1º; CPC, arts. 15, 133, 134, § 4º, 141, 492, 1.010, II e III, e 1.014; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 118 da SBDI-1.