Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010747420255060017

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DOMINGOS E FERIADOS. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. O recorrente pretende a reforma do julgado quanto às horas extras e ao regime de banco de horas, ao intervalo intrajornada, ao labor em domingos e feriados, à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, à indenização por danos morais e à majoração dos honorários advocatícios. A ré, em contrarrazões, requer a majoração dos honorários em favor de seus patronos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se a alegação de fruição de apenas trinta minutos de intervalo intrajornada pode ser apreciada, considerando os limites da petição inicial; (ii) se os controles de jornada refletem os horários efetivamente trabalhados e se subsistem diferenças de horas extras, inclusive em razão do banco de horas e do labor em domingos e feriados; (iii) se o pedido de demissão pode ser desconstituído e convertido em rescisão indireta; (iv) se as condutas atribuídas aos gestores e a alegada jornada exaustiva configuram dano extrapatrimonial indenizável; (v) se os honorários advocatícios fixados na origem comportam majoração; e (vi) se cabe a majoração requerida pela ré em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece do recurso quanto ao intervalo intrajornada, pois a alegação de fruição de apenas trinta minutos não foi deduzida na petição inicial, que descrevia uma hora de intervalo, configurando inovação recursal. Os controles de jornada apresentam horários variáveis e registros de horas extraordinárias e da movimentação do banco de horas. A prova oral não é suficientemente consistente para infirmá-los, pois o próprio autor declarou registrar corretamente os horários de saída, enquanto sua testemunha afirmou que havia labor posterior ao registro do ponto. Os recibos salariais também demonstram pagamentos relacionados às horas extraordinárias, domingos e feriados. Não comprovadas diferenças concretas, mantém-se a sentença. A existência de eventual descumprimento contratual pelo empregador não implica, por si só, a desconstituição do pedido de demissão. Tratando-se de manifestação unilateral de vontade, sua invalidação exige demonstração de vício de consentimento. Ausente prova de erro substancial, dolo, coação ou outro defeito capaz de comprometer a manifestação de vontade exteriorizada pelo trabalhador, preserva-se a modalidade rescisória. O assédio moral pode decorrer de prática abusiva dirigida coletivamente aos trabalhadores, não sendo indispensável que a conduta seja exclusivamente direcionada à vítima. No caso concreto, contudo, as versões do autor e de sua testemunha divergem quanto à reiteração da conduta, e o conjunto probatório não demonstra, com a segurança necessária, a prática reiterada de humilhação ou intimidação. Mantida a improcedência do pedido indenizatório. Os honorários advocatícios devem observar os limites e critérios estabelecidos no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Ausentes circunstâncias concretas que justifiquem a elevação pretendida, preserva-se o percentual arbitrado na origem. A majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe honorários fixados anteriormente em favor do advogado da parte, o que não ocorreu em relação aos patronos da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido. Indeferido o requerimento de majoração dos honorários formulado pela ré em contrarrazões, por inexistirem honorários fixados na origem em favor de seus patronos. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso quanto a fato não deduzido na petição inicial, por configurar inovação recursal. 2. A desconstituição do pedido de demissão exige prova de vício de consentimento, não bastando a alegação de descumprimento contratual pelo empregador. 3. A natureza coletiva da conduta não afasta, por si só, o assédio moral, mas sua configuração exige prova segura da reiteração da conduta abusiva. 4. A majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe honorários fixados anteriormente em favor do advogado da parte." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 7º, XIII e XXVI; CLT, arts. 8º, § 1º, 59, 74, § 2º, 223-B e seguintes, 483, 791-A e 818; Código Civil, arts. 138 e seguintes, 151, 186 e 927; CPC, arts. 85, § 11, 141, 329, 373, I e II, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.046 da Repercussão Geral; TST, Súmula 338; TRT6, ROT nº 0000763-26.2024.5.06.0015.