Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011290420255060412

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA DE APRENDIZAGEM (ART. 429 DA CLT). REGULARIZAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. TUTELA INIBITÓRIA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública relativa ao descumprimento da cota de aprendizagem, ao fundamento de que a ré regularizou a cota antes do ajuizamento. O recorrente pretende a imposição de tutela inibitória e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a regularização da cota de aprendizagem antes do ajuizamento afasta o interesse processual e o cabimento da tutela inibitória; e (ii) se a conduta da ré configura dano moral coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela inibitória volta-se ao futuro e pressupõe apenas a probabilidade de prática, reiteração ou continuação do ilícito, sendo irrelevante a demonstração de dano, culpa ou dolo (art. 497, parágrafo único, do CPC). 4. A ré admitiu ter preenchido a cota somente após notificada pelos órgãos de fiscalização, o que demonstra o ilícito pretérito. A cota de aprendizagem é obrigação de trato sucessivo, que exige reposição contínua das vagas, de modo que o risco de reiteração é concreto. 5. O reconhecimento, pelo Ministério Público do Trabalho, da perda de objeto da tutela de urgência não alcança a pretensão inibitória definitiva. O cumprimento atual da obrigação limita a incidência da multa a eventual descumprimento futuro. 6. O dano moral coletivo não decorre automaticamente de qualquer irregularidade, exigindo conduta grave e socialmente intolerável, aferida à luz do caso concreto. A contratação dos três aprendizes antes da audiência administrativa, da autuação e do ajuizamento, com manutenção das vagas preenchidas, e a natureza essencialmente formal da irregularidade remanescente, consistente na omissão das contratações no eSocial, afastam a configuração do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A regularização da cota de aprendizagem provocada pela atuação dos órgãos de fiscalização, ainda que anterior ao ajuizamento da ação civil pública, não afasta o interesse processual nem o cabimento da tutela inibitória, cuja multa incide apenas sobre descumprimento futuro. 2. Não configura dano moral coletivo o descumprimento da cota de aprendizagem regularizado imediatamente após a notificação administrativa, antes da autuação e do ajuizamento, quando a irregularidade remanescente é essencialmente formal." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, 129, III, e 227; CLT, arts. 428, § 3º, 429, 430, 789, § 2º, e 790-A, II; CPC, arts. 497, parágrafo único, 536, § 1º, 537 e 1.013, §§ 1º e 2º; Lei nº 7.347/1985, arts. 1º, IV, 3º, 11 e 13; CDC, art. 6º, VI; ECA, arts. 4º e 69; Decreto nº 9.579/2018, arts. 52 e 53, com a redação do Decreto nº 11.479/2023. Jurisprudência relevante citada: TST, SBDI-1, E-ED-RR-1939-76.2011.5.09.0091, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2018.