Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004752620255060021

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO DA EMPRESA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VÍNCULO SEM REGISTRO. ATRASO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. DOENÇA OCUPACIONAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela autora e pela empresa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. A ré, após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e a concessão de prazo para regularização do preparo, efetuou o recolhimento do valor destinado ao depósito recursal mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. A autora pretende a reforma da sentença quanto à indenização decorrente do período de trabalho sem registro, aos danos extrapatrimoniais por atraso no pagamento de parcelas remuneratórias, à alegada doença ocupacional e à multa prevista no art. 467 da CLT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recolhimento do valor correspondente ao depósito recursal mediante GRU Judicial satisfaz o pressuposto extrínseco do preparo; (ii) se o período laborado sem registro autoriza o pagamento da multa prevista no art. 47 da CLT e de indenização por danos extrapatrimoniais; (iii) se o atraso reiterado no pagamento de parcelas remuneratórias variáveis, sem demonstração de repercussão concreta sobre direitos da personalidade, gera dano extrapatrimonial indenizável; (iv) se os elementos clínicos apresentados pela trabalhadora são suficientes para afastar a conclusão pericial de inexistência de nexo causal ou concausal entre o trabalho e o alegado adoecimento psíquico; e (v) se estão presentes os pressupostos para incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR Custas processuais e depósito recursal constituem parcelas distintas e autônomas do preparo. O recolhimento do valor destinado ao depósito recursal mediante GRU Judicial, com destinação ao Tesouro Nacional, não satisfaz a garantia prevista no art. 899 da CLT. Não se trata de mera insuficiência quantitativa passível de complementação, mas de ausência de recolhimento válido, impondo-se o reconhecimento da deserção do recurso da empresa. A multa prevista no art. 47 da CLT possui natureza administrativa e não se converte em crédito individual da trabalhadora. O reconhecimento do labor sem registro, por sua vez, não configura, isoladamente, dano extrapatrimonial, sendo necessária a demonstração de lesão concreta a direito da personalidade, não evidenciada no caso. A prova oral confirma o atraso reiterado no pagamento das parcelas remuneratórias variáveis, inclusive por período de até três meses. O inadimplemento contratual, contudo, não se confunde com dano extrapatrimonial. Ausente prova de repercussão concreta da mora sobre direito da personalidade da autora, não se configura o dever de indenizar. A caracterização de doença ocupacional pressupõe demonstração do nexo causal ou concausal entre o adoecimento e o trabalho. Embora existam elementos clínicos indicativos de quadro de ansiedade e tratamento médico, a perícia judicial afastou expressamente a relação causal ou concausal com as atividades laborais. O reconhecimento de assédio moral não conduz, por si só, ao reconhecimento da etiologia ocupacional da enfermidade. A multa do art. 467 da CLT pressupõe a existência de verbas rescisórias incontroversas e não pagas na oportunidade legal. Havendo controvérsia efetiva acerca da modalidade de extinção contratual e das parcelas dela decorrentes, o posterior reconhecimento judicial da rescisão indireta não torna retroativamente incontroversas as diferenças rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da ré não conhecido, por deserção. Recurso ordinário da autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O recolhimento do valor destinado ao depósito recursal mediante guia própria para custas processuais não satisfaz o preparo, quando o numerário é destinado ao Tesouro Nacional em vez de constituir a garantia legalmente exigida. 2. O inadimplemento de obrigação trabalhista não configura, por si só, dano extrapatrimonial, cuja reparação pressupõe demonstração de lesão concreta a direito da personalidade. 3. O reconhecimento de doença ocupacional exige demonstração de nexo causal ou concausal entre a enfermidade e o trabalho. 4. A multa do art. 467 da CLT pressupõe a existência de verba rescisória incontroversa e não paga na oportunidade legal." Dispositivos citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII; CLT, arts. 47, 467, 818, I, 899, § 4º, 223-B e 223-C; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.213/91, arts. 19, 20 e 21, I; CPC, arts. 99, § 7º, 156, 371, 373, I, 479 e 1.013, §§ 1º e 2º. Jurisprudência citada: TST, OJ nº 140 e OJ nº 269, II, da SBDI-1; Tema 60 dos recursos repetitivos do TST; TRT6, processo nº 0000758-49.2025.5.06.0312; ROT nº 0001355-69.2025.5.06.0004; RORSum nº 0000853-08.2025.5.06.0271.