Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007967020255060018

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO EXTINTO. INOVAÇÃO RECURSAL. I. Caso em Exame Recurso ordinário interposto por trabalhadora contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, de reintegração ou indenização substitutiva de período estabilitário e de indenização por danos morais decorrentes de limbo previdenciário. A recorrente postula, ainda, a inversão do ônus da sucumbência. Sustenta a existência de nexo de concausalidade entre o labor como auxiliar de serviços gerais - com atividades de limpeza de vidros em altura, ortostatismo prolongado e agachamentos - e as patologias que a acometem no joelho esquerdo, nos ombros e na coluna cervical, invocando, ainda, a nulidade da dispensa imotivada operada em 02/08/2024, sob alegação de inaptidão por ocasião do desligamento e de caráter discriminatório, bem como a existência de limbo previdenciário. II. Questão em Discussão Há quatro questões em discussão: (i) se há nexo de concausalidade entre as patologias apresentadas pela autora e as atividades laborais desempenhadas; (ii) se a dispensa imotivada operada em 02/08/2024 é nula por violação à estabilidade provisória acidentária ou por caráter discriminatório, com o consequente direito a reintegração ou a indenização substitutiva; (iii) se é devida indenização por danos morais decorrentes de limbo previdenciário; e (iv) se deve ser invertido o ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir A responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional pressupõe a coexistência de dano efetivo, nexo de causalidade ou de concausalidade entre o dano e a atividade laborativa e culpa patronal, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil.Quanto às patologias dos ombros e da coluna cervical, o laudo pericial afastou expressamente o nexo causal ou concausal com as atividades laborais, tendo o exame físico objetivo revelado ausência de repercussão funcional clinicamente relevante, a despeito das alterações identificadas nos exames de imagem. A conclusão pericial encontra convergência na perícia do INSS realizada em setembro de 2025, que igualmente documentou exame físico sem alterações relevantes nos ombros. O atestado médico superveniente de 24/07/2026, embora admissível, não estabelece relação causal ou concausal entre a afecção e o trabalho e retrata quadro clínico identificado quase dois anos após a extinção do vínculo, não sendo suficiente para infirmar as conclusões periciais. Também não infirmam essa conclusão os exames de imagem supervenientes invocados pela recorrente, realizados após a perícia e antes da sentença, pois, isoladamente, não estabelecem nexo causal ou concausal nem demonstram repercussão funcional diversa daquela constatada no exame pericial.Quanto ao joelho esquerdo, embora o perito judicial tenha reconhecido nexo concausal do tipo Grupo III da Classificação de Schilling, essa conclusão não encontra suporte suficiente no conjunto probatório. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo formar seu convencimento com base nos demais elementos dos autos. No caso, a jornada reduzida de quatro horas diárias, conforme documentação dos autos, o período contratual relativamente curto e o pequeno porte do estabelecimento fragilizam a plausibilidade da exposição biomecânica na frequência, duração e intensidade consideradas pelo expert. Há, além disso, circunstância cronológica que compromete o suporte probatório da conclusão pericial: a incapacidade parcial e permanente de 11% foi constatada apenas em fevereiro de 2026, dezoito meses após a extinção do vínculo, sem que haja registro clínico contemporâneo ao contrato ou ao período imediatamente subsequente que evidencie manifestação da patologia em grau compatível. A conclusão pericial pelo nexo concausal assenta-se sobre as condições laborais consideradas pelo expert, sem confirmação suficiente em elementos objetivos dos autos. A ausência de documentação ergonômica específica pelas rés não supre essa lacuna probatória, nem transfere às rés o ônus de provar a inexistência das condições alegadas, incumbindo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Ademais, a obesidade mórbida grau III da autora - peso de 112 kg e IMC de 41,2 kg/m², expressamente reconhecida pelo próprio perito como fator extralaboral capaz de desencadear ou agravar o quadro de gonartrose e lesão meniscal - reforça a insuficiência da conclusão pericial para responsabilizar civilmente as rés. Afirmar que o trabalho acelerou um processo cujos efeitos permanentes só se tornaram verificáveis dezoito meses após sua cessação equivale a construir o nexo concausal sobre inferência não suficientemente corroborada pelos dados objetivos dos autos.A estabilidade provisória acidentária pressupõe a existência de doença com nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 378, II, do TST. Afastado o nexo concausal, fica afastada a possibilidade de reconhecimento da garantia. Não se cogita, tampouco, de dispensa discriminatória: as patologias osteoarticulares de que é portadora a autora, por si sós, não autorizam a incidência da presunção relativa prevista na Súmula nº 443 do TST, ausente elemento que permita associá-las a condição que suscite estigma ou preconceito; o ASO demissional concluiu pela aptidão da autora por ocasião do desligamento, e a alegação de sua falsificação não foi corroborada por elemento de prova idôneo.A pretensão indenizatória por limbo previdenciário foi deduzida na petição inicial com fundamento na nulidade da dispensa. O fundamento introduzido em grau recursal - omissão da primeira ré no registro das obrigações junto ao eSocial e ao CNIS - não pode ser conhecido, nos termos do art. 329 do CPC. Examinada a causa de pedir originalmente deduzida, o improvimento se impõe. Com efeito, o alegado limbo previdenciário pressuporia, na hipótese narrada pela autora, a cessação do benefício previdenciário com a subsistência do vínculo de emprego, sem o correspondente retorno ao trabalho e sem o pagamento de salários. Ocorre que o benefício previdenciário somente foi requerido pela autora após a dispensa, operada em 02/08/2024. Afastada a nulidade da dispensa, não se configura a situação de indefinição entre a cessação do benefício previdenciário e a retomada das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, que constituía o suporte fático da pretensão tal como deduzida na petição inicial.Mantida a improcedência integral dos pedidos autorais, a recorrente permanece como parte totalmente vencida, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixada na sentença, com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. IV. Dispositivo e Tese Recurso ordinário a que se nega provimento. Teses de julgamento: 1. A existência de nexo concausal reconhecida em laudo pericial não vincula o julgador, que pode formar convencimento diverso quando a conclusão técnica não encontra suporte suficiente no conjunto probatório, notadamente quando há circunstância cronológica que fragiliza a premissa fática da aceleração do processo degenerativo pelo trabalho e fator extralaboral expressamente reconhecido pelo próprio perito. 2. A estabilidade provisória acidentária pressupõe o reconhecimento de nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença e o trabalho; afastado esse pressuposto, fica afastada a garantia. 3. A pretensão indenizatória por limbo previdenciário fundada na manutenção do vínculo empregatício não subsiste quando afastada a nulidade da dispensa e reconhecida a extinção do contrato de trabalho. V. Dispositivos Relevantes Citados Constituição Federal, art. 7º, XXVIII; CLT, art. 818, I; Código Civil, arts. 186, 927 e 950; CPC, arts. 329 e 479; Lei nº 8.213/1991, art. 118. VI. Jurisprudência Citada Súmulas nºs 8, 378, II, e 443 do TST.