Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014356720255060122

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DOENÇA COMUM. SUPRESSÃO DA PARCELA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRECEDENTE QUALIFICADO INAPLICÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. TESES DEFENSIVAS SUBSIDIÁRIAS. FUNÇÃO GERENCIAL. TRABALHO REMOTO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC e de pagamento das diferenças correspondentes, após reabilitação previdenciária para função interna. A decisão originária, integrada em embargos de declaração, vinculou a improcedência ao Tema 15 dos recursos repetitivos do TST e declarou prejudicado o exame das teses defensivas subsidiárias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a utilização de precedente qualificado materialmente estranho à controvérsia enseja nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) se a reabilitação profissional involuntária para atividade interna, decorrente de doença comum, autoriza a supressão do AADC percebido anteriormente; (iii) se, reconhecido o direito, o AADC é devido nos períodos de designação para função gerencial, de trabalho remoto e de suspensão contratual, e se cabe compensação com outras gratificações; (iv) os parâmetros de atualização, execução e recolhimentos aplicáveis à ECT; e (v) os efeitos da reforma sobre os reflexos, a obrigação de fazer, os honorários sucumbenciais e as custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A indicação de precedente qualificado inadequado constitui falha de enquadramento jurídico, mas não acarreta nulidade quando a sentença contém fundamentos autônomos e identificáveis acerca da natureza da parcela e da alteração funcional, passíveis de reexame pelo Tribunal em razão do efeito devolutivo do recurso ordinário. 2. O Tema 15 do TST disciplina a cumulação do AADC com o adicional de periculosidade devido ao carteiro motorizado e não rege a supressão da verba em decorrência de reabilitação profissional. O item 4.8.1 do PCCS/2008 vincula, em regra, o adicional ao efetivo exercício de atividade postal externa, mas não disciplina expressamente a situação excepcional em que o empregado deixa a atividade por reabilitação previdenciária compulsória. 3. Os documentos dos autos comprovam que a autora percebia o AADC, foi afastada com benefício previdenciário espécie B-31, submetida a reabilitação profissional e, após o retorno em função interna, teve a parcela suprimida. A jurisprudência da SBDI-1 do TST e precedente desta Quarta Turma orientam-se no sentido de que a readaptação funcional involuntária por limitação de saúde não pode produzir redução remuneratória, sendo irrelevante, para esse fim, a ausência de culpa da empregadora pelo evento incapacitante. 4. Reformada a sentença que declarou prejudicadas as teses defensivas subsidiárias, cabe ao Tribunal examiná-las (art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC; Súmula 393, I, do TST). A proteção assegura à autora a situação em que estaria caso permanecesse na atividade de carteiro, e não posição mais vantajosa. Por isso, o AADC não é devido nos períodos de designação para função gerencial (item 3.1.1 do Manual de Pessoal, Módulo 8, Capítulo 6), nos dias de trabalho remoto em razão da pandemia e nos períodos de suspensão do contrato de trabalho. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob a rubrica do próprio AADC, mas não a compensação com gratificações de natureza distinta. 5. A ECT goza das prerrogativas da Fazenda Pública (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969), o que determina a observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e do art. 3º da EC nº 113/2021 na atualização dos débitos, a execução pelo regime do art. 100 da Constituição Federal e a isenção de custas. 6. A reforma do capítulo principal impõe a redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para determinar o restabelecimento do AADC, deferir diferenças vencidas e vincendas e reflexos, com as exclusões decorrentes das teses defensivas subsidiárias, fixar medida coercitiva para cumprimento da obrigação de fazer, definir os parâmetros de liquidação e redistribuir os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A utilização de precedente qualificado inadequado não acarreta nulidade da sentença quando subsistem fundamentos autônomos e suficientes para identificar a razão de decidir, cabendo ao Tribunal corrigir o enquadramento jurídico no julgamento do recurso ordinário. 2. O Tema 15 dos recursos repetitivos do TST, relativo à cumulação do AADC com o adicional de periculosidade do carteiro motorizado, não disciplina a supressão da parcela por reabilitação profissional. 3. A reabilitação profissional involuntária para função interna, determinada por limitação de saúde, não autoriza a supressão do AADC quando a medida importa redução remuneratória, ainda que o afastamento previdenciário tenha decorrido de doença comum. 4. Reformada a sentença que declarou prejudicadas as teses defensivas subsidiárias, cabe ao Tribunal examiná-las, excluindo-se o AADC nos períodos em que a norma interna o torna inexigível também ao empregado em atividade externa, como a designação para função gerencial e o trabalho remoto pandêmico, e nos períodos de suspensão contratual. 5. A reforma do capítulo principal impõe a correspondente redistribuição da sucumbência." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 7º, VI, 93, IX, e 100; EC nº 113/2021, art. 3º; CLT, arts. 461, § 4º, 468, 471, 790-A, 791-A e 832; Decreto-Lei nº 509/1969, art. 12; Lei nº 8.213/1991, art. 89; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CPC, arts. 489, § 1º, 535, 1.013, §§ 1º, 2º e 3º, IV; PCCS/2008 da ECT, itens 4.8.1 e 4.8.2; Manual de Pessoal da ECT, Módulo 8, Capítulo 6, itens 3.1.1, 4.2 e 4.4. Jurisprudência relevante citada: TST, E-ARR-10927-50.2016.5.09.0014; TST, E-ED-RR-571-51.2019.5.06.0312; TST, Súmulas 368 e 393, I, e OJs 363 e 400 da SBDI-1; STF, Tema 810 da repercussão geral; TRT6, ROT 0000113-36.2025.5.06.0017, Quarta Turma; TRT6, AGR-ROT 0000470-95.2025.5.06.0023; TRT6, ROT 0000829-18.2021.5.06.0142, Quarta Turma.