Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007576720255060020

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. COLETA DE LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO. PARQUE DONA LINDU. GRAU MÁXIMO. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo empregado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada contra empresa prestadora de serviços, EMLURB e Município do Recife. O recorrente suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional e busca a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, horas extras, desvio de função, responsabilidade subsidiária dos entes públicos e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de exame nominal de laudo pericial produzido no mesmo local de trabalho caracteriza negativa de prestação jurisdicional capaz de ensejar a nulidade da sentença; (ii) estabelecer se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo em razão da coleta de lixo e do contato com resíduos e dejetos no Parque Dona Lindu; (iii) determinar se os cartões de ponto e a prova oral demonstram a prestação habitual de horas extras e se houve desvio de função; (iv) definir se a EMLURB e o Município do Recife respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas; e (v) estabelecer os efeitos da sucumbência diante da concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de exame específico do laudo pericial produzido no próprio Parque Dona Lindu não acarreta nulidade, pois o efeito devolutivo em profundidade permite ao Tribunal apreciar a matéria de fato e de direito não examinada na origem, inexistindo prejuízo concreto que justifique a anulação do julgado.A prova emprestada produzida no mesmo local de trabalho, contemporaneamente ao contrato do autor e envolvendo empregado que exercia a mesma função para a mesma reclamada, constitui elemento relevante para a reconstrução das condições laborais quando inviabilizada a perícia in loco após a privatização do Parque Dona Lindu.A prova oral produzida pelo empregado demonstra que, além das atividades de jardinagem, ele realizava coleta de lixo das lixeiras e dos banheiros, recolhia fezes humanas e de animais e, em determinadas situações, animais mortos, sem fornecimento adequado de equipamentos de proteção para essas tarefas.O depoimento da testemunha que trabalhava diariamente com o autor, na mesma função e no mesmo turno, apresenta maior aptidão para retratar as atividades efetivamente desempenhadas do que o relato do supervisor que comparecia ao parque apenas ocasionalmente e reproduzia essencialmente as atribuições formalmente previstas para o cargo.O laudo pericial produzido no mesmo Parque Dona Lindu, relativo a trabalhador que exercia a mesma função e laborava em período contemporâneo, descreve o recolhimento de lixo dos banheiros coletivos e conclui pela insalubridade em grau máximo por agentes biológicos, em aplicação do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448, II, do TST.A identidade de local, função, empregadora e período, aliada à prova oral produzida nos autos, autoriza a aplicação ao autor do enquadramento reconhecido no laudo específico, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo durante o pacto laboral, ressalvados os períodos de suspensão ou interrupção contratual comprovados.Os cartões de ponto apresentam variações nos horários de entrada e saída durante o período contratual, afastando a caracterização de registros britânicos e preservando sua força probatória quanto à jornada cumprida.A testemunha indicada pelo próprio autor confirmou que registrava corretamente os horários e que cumpria, juntamente com o recorrente, jornada das 7h às 16h, com uma hora de intervalo, sem prova concreta de horas extraordinárias não pagas ou compensadas.A prova produzida não demonstra que o autor tenha exercido atribuições próprias da função de Gari, pois as atividades descritas permaneceram circunscritas ao Parque Dona Lindu e não envolveram limpeza urbana de vias públicas, calçadas ou canais, razão pela qual não se caracteriza o desvio de função.A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre automaticamente do inadimplemento da empresa contratada, sendo necessária a demonstração concreta de comportamento negligente na fiscalização do contrato, conforme a orientação vinculante estabelecida pelo STF no Tema 1.118.A ausência de prova de notificação formal da EMLURB ou do Município do Recife acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas, seguida de inércia administrativa, impede o reconhecimento de culpa in vigilando e afasta a responsabilidade subsidiária dos entes públicos.A reforma da sentença para reconhecer o adicional de insalubridade implica a condenação da primeira reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da liquidação, mantendo-se, quanto aos honorários atribuídos ao beneficiário da justiça gratuita, a condição suspensiva de exigibilidade nos termos da ADI 5.766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A omissão da sentença quanto à apreciação específica de prova documental não enseja nulidade quando o Tribunal pode examinar diretamente a matéria no julgamento do recurso e não há prejuízo processual concreto. 2. A prova emprestada produzida no mesmo local de trabalho, em período contemporâneo e envolvendo empregado que exerce a mesma função para a mesma empregadora, pode demonstrar as condições ambientais efetivamente vivenciadas pelo trabalhador. 3. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, quando comprovadas no caso concreto, ensejam o adicional de insalubridade em grau máximo nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448, II, do TST. 4. O exercício de atividades de coleta de lixo e contato com resíduos e dejetos dentro do Parque Dona Lindu não caracteriza, por si só, desvio de função para o cargo de Gari quando não demonstrado o exercício das atribuições próprias da limpeza urbana externa. 5. A validade dos cartões de ponto com horários variáveis, corroborados pela prova oral, afasta o reconhecimento de horas extras quando inexistente indicação concreta de diferenças não pagas ou compensadas. 6. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova concreta de comportamento negligente na fiscalização do contrato, não podendo decorrer exclusivamente da inversão do ônus da prova. 7. A concessão da justiça gratuita não impede a condenação em honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade permanece suspensa nas condições estabelecidas na ADI 5.766 do STF. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, LXXIV e XXXV, 7º, XIII, 37, caput e § 6º, e 93, IX; CLT, arts. 71, 282, § 2º, 456, parágrafo único, 477, 791-A, 794, 818, 832, 883 e 897-A; CPC/2015, arts. 371, 373, I e II, 406, §§ 1º e 3º, 479, 489, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 8.212/1991, art. 28; Lei nº 8.541/1992, art. 46; Lei nº 8.620/1993, art. 43; Lei nº 10.035/2000; Lei nº 10.833/2003, art. 28; Lei nº 12.350/2010; Lei nº 13.876/2019; Lei nº 14.905/2024; NR-15, Anexos 7, 13 e 14; Súmulas 331, 338 e 448, II, do TST; OJ 118 e Súmula nº 4 do TRT da 6ª Região. Jurisprudência relevante citada : STF, ADC nº 16; STF, RE nº 760.931 (Tema 246); STF, RE nº 1.298.647 (Tema 1.118); STF, ADI nº 5.766; STF, RE nº 855.091 (Tema 808); STF, ADC nº 58; STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF; TST, Súmula 393; TST, OJ 278 da SDI-I; TRT da 6ª Região, Processo nº 0000696-55.2024.5.06.0017, 4ª Turma, Rel.ª Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, j. 19/11/2025.