Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004163120265060012

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEFASAGEM ATUARIAL. CTVA E VANTAGENS PESSOAIS. TEMAS 955 E 1.021 DO STJ. TEMA 20 DO TST. REDUTOR DE 30%. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADC 80 DO STF. I. Caso em Exame Recurso ordinário interposto por ex-empregado da Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por perdas e danos sofridos no benefício de aposentadoria complementar gerido pela FUNCEF, decorrentes da não consideração oportuna da parcela CTVA e das diferenças de vantagens pessoais no salário de participação, reconhecidas por coisa julgada formada na ação nº 0086700-35.2009.5.06.0013. O autor sustenta ausência de prescrição, configuração do ato ilícito e direito à reparação pela defasagem atuarial no benefício concedido em 13/12/2024. Recurso ordinário adesivo interposto pela ré versando sobre incompetência material, coisa julgada, prescrição total, limitação da condenação e gratuidade da justiça. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em definir: (i) a admissibilidade e o mérito dos capítulos do recurso adesivo da ré; (ii) se a pretensão indenizatória está sujeita a prescrição; (iii) se a competência material desta Especializada abrange a pretensão indenizatória deduzida exclusivamente em face da ex-empregadora; (iv) se o cumprimento tardio da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias complementares sobre o CTVA e a ausência de repercussão das diferenças de vantagens pessoais na reserva matemática constituem ato ilícito indenizável; (v) se a condenação deve observar redutor de 30% pelo pagamento em parcela única; e (vi) se a gratuidade da justiça foi corretamente concedida ao autor. III. Razões de Decidir Conhece-se do recurso adesivo da ré quanto às prejudiciais de incompetência material, coisa julgada e prescrição total - que readquirem utilidade na hipótese de reforma do mérito, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC - e quanto à gratuidade da justiça. Não se conhece do capítulo relativo à limitação do valor da condenação, desprovido de objeto diante da inexistência de condenação na origem. No mérito do adesivo, rejeitam-se as prejudiciais e nega-se provimento quanto à gratuidade. A competência desta Especializada está fundamentada no art. 114, I, da Constituição Federal. A pretensão é deduzida exclusivamente em face da ex-empregadora e tem por causa de pedir o inadimplemento de obrigações reconhecidas por coisa julgada, não a revisão do regulamento do plano de previdência complementar nem a discussão de cláusula contratual da FUNCEF. O Tema 190 do STF e as Reclamações Constitucionais recentemente julgadas por aquela Corte dizem respeito a demandas que, a despeito da roupagem indenizatória, buscavam em substância a alteração do regulamento do plano ou o recálculo do benefício perante a entidade de previdência - hipótese diversa da dos autos. Rejeita-se a arguição. Rejeita-se a prejudicial de coisa julgada. O pedido de indenização por defasagem atuarial não integrou a relação processual anterior, em que foram reconhecidas a natureza salarial do CTVA e as diferenças de vantagens pessoais, com determinação, quanto ao CTVA, de recolhimento das contribuições correspondentes, sem condenação ao pagamento de indenização pela defasagem atuarial decorrente do recolhimento tardio ou insuficiente. A própria decisão proferida no agravo de petição nº 0000731-32.2021.5.06.0013, em cumprimento de sentença da ação nº 0086700-35.2009.5.06.0013, assentou que a coisa julgada formada naquela ação se limitou a determinar a integração do CTVA ao salário de contribuição e o correspondente repasse à FUNCEF, sem condenação à formação de reserva matemática ou majoração de benefício. A pretensão ora deduzida é nova e distinta, nascida da concessão do benefício em 13/12/2024. Rejeita-se a prejudicial de prescrição total e afasta-se a prescrição quinquenal parcial reconhecida na sentença. O benefício de aposentadoria complementar foi concedido em 13/12/2024, enquadrando-se a hipótese no item V do Tema nº 20 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, segundo o qual o prazo quinquenal conta-se da data da concessão do benefício quando esta ocorreu após 11/12/2020 e antes da publicação da certidão de julgamento do Tema nº 20. Como a ação trabalhista anterior transitou em julgado antes da concessão do benefício, incide a alínea 'a' do referido item V, com marco em 13/12/2024. Ajuizada a ação em 13/04/2026, não transcorreu o prazo quinquenal. A prescrição bienal do item IV não alcança o caso, pois o contrato foi encerrado em 13/12/2024, antes da publicação do acórdão do Tema nº 20 (18/02/2026); e, ainda que incidisse, entre a concessão do benefício e o ajuizamento não transcorreram dois anos. Inexistem, por fim, prestações exigíveis anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento, não havendo objeto para a prescrição parcial. O ato ilícito da ré está configurado em dois planos. Quanto ao CTVA, o recolhimento tardio das contribuições previdenciárias complementares - efetivado somente após o trânsito em julgado do agravo de petição julgado em fevereiro de 2024, quando o saldamento já estava cristalizado desde 2006 - não replicou o efeito da capitalização atuarial que contribuições vertidas nas épocas próprias teriam gerado ao longo de décadas, sendo insuficiente a mera correção monetária aplicada na liquidação, sem acréscimo de juros moratórios, para sanar a defasagem. Quanto às vantagens pessoais, as rubricas VP-GIP integravam o salário de participação do plano REG/REPLAN, e as diferenças reconhecidas judicialmente, referentes ao período anterior ao saldamento de 2006, deveriam ter produzido os correspondentes efeitos na formação da reserva que serviu de base ao benefício saldado, o que não ocorreu. Presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se a condenação da ré nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e das teses dos Temas 955 e 1.021 do STJ. A quantificação do dano depende de avaliação técnica atuarial especializada, impondo-se a liquidação por arbitramento nos termos do art. 509, I, do CPC c/c art. 879, § 6º, da CLT. O pedido genérico formulado pelo autor com fundamento no art. 324, § 1º, III, do CPC é tecnicamente adequado à natureza da pretensão, e a condenação não fica adstrita aos valores estimados na petição inicial, conforme pacificado no IRDR nº 0001155-24.2015.5.02.0462 deste Regional. Sendo a indenização paga em parcela única, aplica-se o redutor de 30%. Quanto à gratuidade da justiça, não incide a tese da ADC 80 do STF, cujos efeitos foram modulados para os processos ajuizados a partir da publicação da ata de julgamento de mérito (16/09/2026), posterior ao ajuizamento desta ação (13/04/2026). Aplicável o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, na conformação do Tema 21 do TST, e tendo o autor apresentado declaração de hipossuficiência não infirmada por prova concreta da ré, mantém-se a gratuidade da justiça, negando-se provimento ao recurso adesivo nesse capítulo. A inversão da sucumbência decorrente do provimento do recurso principal afasta a condenação do autor em honorários, condenando-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação. IV. Dispositivo e Tese Conhece-se parcialmente do recurso adesivo e, na parte conhecida, nega-se-lhe provimento. Dá-se parcial provimento ao recurso principal para afastar a prescrição quinquenal parcial e, julgando parcialmente procedente o pedido, condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, com redutor de 30%, a ser apurada em liquidação por arbitramento. Tese: O não recolhimento oportuno das contribuições previdenciárias complementares sobre parcelas reconhecidas judicialmente como de natureza salarial, quando resultar em defasagem atuarial no benefício de aposentadoria complementar, configura ato ilícito indenizável pela ex-empregadora perante a Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e das teses fixadas nos Temas 955 e 1.021 do STJ, sendo a indenização correspondente à diferença de complementação de aposentadoria resultante da diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e aquela que seria encontrada caso as parcelas tivessem sido consideradas no salário de participação à época própria, sujeita ao redutor de 30% quando satisfeita em parcela única. V. Dispositivos Relevantes Citados Art. 114, I, da Constituição Federal; arts. 186, 927, 944, 389 e 406 do Código Civil; arts. 324, § 1º, III, 509, I, e 997, § 2º, do CPC; arts. 790, §§ 3º e 4º, 791-A e 879, § 6º, da CLT; art. 99, § 3º, do CPC; ADC 58 do STF; Súmula 463, I, do TST. VI. Jurisprudência Citada STJ, REsp 1.312.736/RS - Tema 955; STJ - Tema 1.021; TST - Tema nº 20 da Tabela de Recursos Repetitivos; TST, E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029; TRT-6, RO 0000550-98.2020.5.06.0002, 4ª Turma, Rel. Des. Ana Cláudia Petruccelli de Lima, ass. 11/12/2025; TRT-6, AP 0000731-32.2021.5.06.0013, 2ª Turma, Rel. Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho, ass. 26/02/2024; TRT-6, IRDR nº 0001155-24.2015.5.02.0462; STF, Rcl 84.107 ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20/02/2026; STF, Rcl 86.560 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 12/02/2026; TST, Tema 21; STF, ADC 80.