Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013707520255060024

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA POR FICHA FUNCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO RECUPERACIONAL. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela segunda Reclamada contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à Reclamante, limitada ao período de 01/01/2021 a 28/02/2023, rejeitou a pretensão de limitar juros e atualização monetária à data do pedido de recuperação judicial e determinou, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) o conhecimento do capítulo recursal relativo à responsabilidade subsidiária, diante da alegação de fundamentação parcialmente dissociada dos autos; (ii) se há prova da prestação de serviços da Reclamante em benefício da Recorrente e se a licitude da terceirização afasta sua responsabilidade subsidiária; (iii) se os juros e a atualização monetária do crédito devem ser limitados à data do pedido de recuperação judicial; e (iv) se são devidos juros legais na fase pré-judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso enfrenta o núcleo da sentença ao negar a prestação de serviços, impugnar a eficácia probatória da ficha funcional e questionar a responsabilidade subsidiária, não incidindo a hipótese de motivação inteiramente dissociada prevista na Súmula nº 422, III, do TST. 4. A ficha de registro funcional da empregada, produzida pela empregadora, demonstra sua alocação em campanhas identificadas com a OI entre 01/01/2021 e 28/02/2023, constituindo prova suficiente da prestação de serviços em benefício da tomadora. 5. A licitude da terceirização, inclusive de atividade principal, não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa privada contratante pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora. A responsabilidade encontra fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e na Súmula nº 331, IV e VI, do TST. 6. A responsabilidade da Recorrente já foi temporalmente limitada na sentença ao período documentalmente comprovado de prestação em seu benefício. 7. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece o marco de atualização do crédito para fins de habilitação no processo recuperacional, mas não determina a cessação definitiva dos juros e da correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A limitação específica de juros prevista no art. 124 da mesma lei refere-se à falência. 8. A apuração integral do crédito pela Justiça do Trabalho não interfere na competência do Juízo Universal para disciplinar sua habilitação, classificação e forma de satisfação no processo de recuperação judicial. 9. Na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, conforme a sistemática decorrente das ADCs nº 58 e nº 59 do STF e a interpretação consolidada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A ficha funcional que individualiza a alocação do empregado em campanha da empresa tomadora constitui prova idônea da prestação de serviços em seu benefício. 2. A licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora privada pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora. 3. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 disciplina o valor do crédito para fins de habilitação, não impedindo a incidência posterior de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. 4. Na fase pré-judicial dos créditos trabalhistas, incidem IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 9º, II, e 124; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput; CLT, arts. 818 e 899, § 10; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 725; STF, ADCs nº 58 e nº 59; TST, Súmulas nº 331, IV e VI, e nº 422, III; TST, E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029.