Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000176920265060313

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO COM RESTRIÇÕES MÉDICAS. ASO QUE REGISTRA APTIDÃO PARA A FUNÇÃO E INAPTIDÃO PARA ATIVIDADES ESPECÍFICAS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA 371 DO TST. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. TEMA 254 DO TST. SÚMULA 443 DO TST. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade da dispensa, reconhecimento de dispensa discriminatória, estabilidade, reintegração ou indenização substitutiva, pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, indenização por danos morais e restabelecimento do plano de saúde. O trabalhador sustenta que, embora o Atestado de Saúde Ocupacional o tenha considerado apto para a função, o mesmo documento registrou inaptidão para trabalho em altura e em proximidade com redes de baixa tensão, atividades que reputa essenciais ao cargo de Operador de Serviços de Campo. Defende, ainda, que a incapacidade reconhecida pelo INSS dois dias após a dispensa já existia quando da ruptura contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se as restrições constantes do Atestado de Saúde Ocupacional caracterizam inaptidão para a função e tornam nula a dispensa; (ii) se o auxílio por incapacidade temporária previdenciário iniciado durante a projeção do aviso prévio assegura estabilidade ou indenização substitutiva; (iii) se a dispensa teve caráter discriminatório; (iv) se são devidos danos morais e pagamento em dobro na forma da Lei nº 9.029/1995; e (v) se deve ser restabelecido o plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Atestado de Saúde Ocupacional contemporâneo à ruptura registra expressamente aptidão para a função, embora imponha restrições ao trabalho em altura e em proximidade com redes de baixa tensão. Aptidão funcional com limitações específicas não se confunde com incapacidade total para o cargo, ausente prova técnica ou testemunhal capaz de infirmar a conclusão médica. 4. O benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário, espécie 31, teve início em 13/11/2025, com a mesma data fixada administrativamente para o início da incapacidade, enquanto a dispensa ocorreu em 11/11/2025. A proximidade temporal não autoriza, isoladamente, retroagir a incapacidade total para a data da ruptura, sobretudo diante do Atestado de Saúde Ocupacional que declarou o empregado apto para a função. 5. Concedido o benefício previdenciário comum durante a projeção do aviso prévio indenizado, incide a Súmula 371 do TST. Todavia, como o benefício cessou em 12/12/2025 e a projeção do aviso prévio alcançava 14/12/2025, não há período posterior indenizável nem estabilidade de doze meses. 6. A estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 não se configura. O benefício foi previdenciário comum, espécie 31, e a própria petição inicial afastou a existência de doença ocupacional ou concausa, inexistindo prova de nexo causal entre a enfermidade ocular e o trabalho. 7. O Tema 254 e a Súmula 443 do TST estabelecem presunção de discriminação na despedida de empregado acometido por doença grave que suscite estigma ou preconceito. A enfermidade ocular demonstrada nos autos, embora relevante e capaz de gerar limitações funcionais, não se enquadra, por si só, nessa hipótese. Incumbia, portanto, ao Reclamante demonstrar que a condição de saúde determinou a ruptura contratual. 8. A ciência patronal das restrições médicas e a proximidade temporal entre o Atestado de Saúde Ocupacional e a dispensa constituem elementos a serem ponderados, mas não demonstram, no conjunto probatório, motivação discriminatória, especialmente porque o próprio documento médico declarava aptidão para a função. 9. Não comprovado ato ilícito ou discriminatório, são indevidos o pagamento em dobro previsto no art. 4º da Lei nº 9.029/1995 e a indenização por danos morais. 10. Mantida a validade da dispensa e afastada a alegada estabilidade anual, não subsiste o pedido de restabelecimento do plano de saúde pelo período pretendido, inexistindo fundamento autônomo que imponha a manutenção do benefício após a extinção contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso Ordinário não provido. Tese de julgamento: 1. A aptidão para a função registrada em Atestado de Saúde Ocupacional não é afastada, por si só, pela existência de restrições para determinadas atividades, quando ausente prova de incapacidade total para o cargo. 2. O auxílio por incapacidade temporária previdenciário concedido durante a projeção do aviso prévio produz os efeitos da Súmula 371 do TST, mas não gera estabilidade provisória própria do benefício acidentário. 3. A dispensa de empregado acometido por doença que não suscite estigma ou preconceito não se presume discriminatória, cabendo ao trabalhador demonstrar que sua condição de saúde constituiu o motivo determinante da ruptura. 4. Ausente prova de discriminação ou outro ilícito patronal, não são devidos pagamento em dobro, indenização por danos morais ou restabelecimento do plano de saúde fundado em estabilidade não reconhecida. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 168, 476, 818 e 791-A; CPC, art. 373, I; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Lei nº 9.029/1995, arts. 1º e 4º; Código Civil, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 254; TST, Súmulas 371, 378, II, e 443.