Agravo de Petição nº 00001221120245060121

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR. TEORIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. APLICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em sede de execução trabalhista, determinando o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. O agravante pleiteia a nulidade da decisão por ausência de observância dos requisitos legais, alegando a inexistência de fraude ou desvio de finalidade, além de suscitar excesso de execução e invocar o princípio da menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a insuficiência patrimonial da empresa executada é requisito suficiente para o redirecionamento da execução aos sócios sob a égide da Teoria Menor, dispensando a comprovação de fraude ou abuso; (ii) estabelecer se a alegação genérica de excesso de execução e a invocação do princípio da menor onerosidade, desacompanhadas de prova ou indicação de meios alternativos, são suficientes para afastar a responsabilidade do sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo do trabalho adota a Teoria Menor, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios pela simples impossibilidade de satisfação do crédito contra a empresa devedora. 4. A desconsideração da personalidade jurídica não exige a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou prática de atos ilícitos pelo sócio, sendo suficiente a frustração das medidas executórias contra a sociedade. 5. A decisão recorrida preenche os requisitos fundamentais, uma vez que as diligências para localização de bens da devedora restaram infrutíferas, justificando o prosseguimento da execução contra o patrimônio do sócio. 6. A alegação de excesso de execução carece de fundamentação técnica, uma vez que o recorrente não indica especificamente quais cálculos ou valores estariam incorretos. 7. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não serve como escudo para obstar a satisfação do crédito, impondo-se ao devedor o ônus de indicar meio alternativo, idôneo e menos gravoso, o que não ocorreu na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho, bastando a demonstração da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 2. É desnecessária a prova de fraude ou abuso de direito (Teoria Maior) para a incidência do redirecionamento na esfera trabalhista. 3. A alegação de excesso de execução ou violação ao princípio da menor onerosidade exige a demonstração inequívoca de erro nos cálculos ou a indicação concreta de meio alternativo e eficaz para a satisfação da dívida. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, § 1º, 10-A, 855-A e 879, § 2º; CPC, arts. 133 a 137, 790, II, e 805; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Não constam precedentes específicos citados no texto original.