Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010778620255060192

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, dobra de feriados, verbas rescisórias e multa do art. 477, § 8º, da CLT. A recorrente contesta o enquadramento da atividade de limpeza de quartos de hotel como insalubre, a validade da presunção de jornada em períodos sem controle de ponto, a condenação relativa a verbas rescisórias por ausência de prova documental e a aplicação da multa por atraso no pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a limpeza de banheiros em quartos de hotel enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se a ausência parcial de registros de ponto autoriza a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial; (iii) determinar se a supressão do intervalo intrajornada, nos períodos sem registro, pode ser fixada por presunção; (iv) verificar se a falta de apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) gera presunção de inadimplemento das verbas rescisórias; (v) decidir sobre o cabimento da multa do art. 477, § 8º, da CLT na ausência de comprovação da quitação das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A higienização de banheiros em estabelecimentos hoteleiros com rotatividade contínua de hóspedes equipara-se à limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, nos termos da Súmula 448, II, do TST, autorizando o adicional de insalubridade em grau máximo. 4. A apresentação de cartões de ponto com variação de horários confere validade aos registros, sendo devidas apenas as diferenças de horas extras comprovadas pelo cotejo com os recibos salariais. 5. A ausência de apresentação de controles de frequência atrai a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, conforme a Súmula 338, I, do TST, transferindo ao empregador o ônus de provar a regularidade da jornada e a fruição dos intervalos. 6. Compete ao empregador o ônus de comprovar o pagamento das verbas rescisórias, sendo que a ausência do TRCT ou de comprovantes de quitação gera a presunção de inadimplemento das parcelas pleiteadas. 7. O atraso ou a ausência de prova do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por tratar-se de obrigação cuja prova documental cabe exclusivamente ao empregador. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A limpeza de banheiros em quartos de hotel, dada a rotatividade permanente de usuários, equipara-se à limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo para fins de percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. A ausência de apresentação de registros de jornada autoriza a presunção relativa de veracidade da jornada e da supressão do intervalo intrajornada alegadas na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. 3. Incumbe ao empregador o ônus da prova da quitação das verbas rescisórias, sendo a sua ausência suficiente para manter a condenação ao pagamento das parcelas e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º, 477, § 8º, 791-A e 818; Súmulas 146, 338, I, e 448, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 9 de Recurso de Revista Repetitivo.