Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011133420255060191

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA EMPRESTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BRIGADA DE INCÊNDIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, acúmulo de função e adicional de periculosidade (por atuação em brigada de incêndio). O recorrente argui, preliminarmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, insurge-se contra a validade da prova técnica e da ordem de serviço que delimitou suas atribuições, bem como contra o indeferimento do adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação exaustiva sobre todos os argumentos da parte; (ii) estabelecer se as atividades de captura de animais peçonhentos e domésticos configuram exposição a agentes biológicos prevista no Anexo 14 da NR-15; (iii) determinar se o exercício de tarefas diversas, mas compatíveis com o cargo de agente de portaria, enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de função; (iv) definir se a participação em brigada de incêndio, sem a ocorrência de sinistros, caracteriza atividade perigosa nos termos da NR-16; (v) definir se a ausência de perícia técnica quanto ao adicional de periculosidade acarreta nulidade, à luz do art. 195 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão proferida de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses do recorrente, não constitui negativa de prestação jurisdicional, cumprindo o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF; art. 489, § 1º, IV, CPC; art. 832, CLT). 4. O adicional de insalubridade depende de perícia técnica (art. 195, CLT) e a simples captura eventual de animais, sem contato com materiais ou ambientes infectocontagiosos previstos no Anexo 14 da NR-15, não autoriza o deferimento da parcela. 5. É válida a utilização de prova pericial e oral emprestada de feito diverso, produzida entre as mesmas partes no polo passivo, com identidade de função, empregador e ambiente laboral, quando a eleição foi registrada em ata de audiência com anuência dos litigantes, observado o contraditório (art. 372, CPC). 6. O acúmulo de função não se configura pela mera execução de tarefas variadas, quando estas são compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, com a natureza do cargo e com o poder diretivo do empregador (art. 456, parágrafo único, CLT). 7. A atuação em brigada de incêndio com caráter meramente preventivo, sem exposição habitual a agentes inflamáveis ou risco de explosão, não se amolda às hipóteses de periculosidade previstas no art. 193 da CLT e na NR-16, não se confundindo a condição de brigadista interno com a profissão de bombeiro civil regulamentada pela Lei nº 11.901/2009. 8. É dispensável a perícia técnica quando a controvérsia sobre a periculosidade se resolve no plano do enquadramento jurídico de fatos incontroversos, notadamente quando a própria prova oral produzida pela parte autora revela atuação restrita a atividades preventivas. 9. A intermitência da exposição, conforme Súmula 47 do TST, pressupõe a existência de atividade efetivamente insalubre ou perigosa, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação judicial sobre todos os argumentos da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional, desde que o julgador fundamente sua conclusão com base no acervo probatório. 2. O adicional de insalubridade por agentes biológicos exige o enquadramento taxativo nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, não sendo devido pela mera captura eventual de animais. 3. Não gera direito ao plus salarial o desempenho de tarefas compatíveis com o cargo contratado, exercidas dentro da jornada e em conformidade com o poder diretivo do empregador. 4. A integração em brigada de incêndio, por si só, não configura periculosidade sem a comprovação de exposição efetiva e habitual aos agentes de risco descritos na NR-16. 5. Não há nulidade por ausência de perícia quando a solução da controvérsia acerca da periculosidade independe de aferição técnica ambiental, por residir no enquadramento jurídico de premissas fáticas não controvertidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 189, 190, 193, 195, 456, parágrafo único, 468, 818, I, 832; CPC, arts. 371, 372, 373, I, 479, 489, § 1º, IV; Lei nº 11.901/2009. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 47.