Agravo de Petição nº 00013702620255060008

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. TEMA 150 DO TST. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela Executada em face da decisão do Juízo de origem que julgou improcedentes seus Embargos à Execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso até o julgamento definitivo do Tema 150 do Tribunal Superior do Trabalho; e (ii) verificar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afetação da matéria ao Tema 150 do TST não implicou suspensão nacional dos processos, pois a determinação superveniente de sobrestamento ficou restrita aos Recursos de Revista e aos Embargos em tramitação naquela Corte Superior que tratem da mesma questão jurídica. 4. O cumprimento individual de sentença coletiva possui autonomia em relação à ação coletiva originária, exigindo atuação advocatícia própria para a demonstração da condição de beneficiário, a individualização do direito reconhecido no título e a apuração do crédito exequendo. 5. A fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva não configura duplicidade em relação à verba eventualmente arbitrada na ação coletiva, pois remunera atividade profissional distinta, desenvolvida em relação processual própria. 6. A Súmula 345 do STJ e o Tema 973 dos recursos repetitivos daquela Corte reconhecem o cabimento de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. 7. O artigo 791-A, caput e § 1º, da CLT, combinado com o artigo 85, § 1º, do CPC, autoriza a manutenção da verba honorária, notadamente porque se trata de execução individual autônoma ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Petição não provido. Tese de julgamento: "1. A afetação da matéria ao Tema 150 do TST não acarreta a suspensão automática dos processos em curso nas instâncias ordinárias, quando o sobrestamento determinado pela Relatoria do incidente está restrito aos Recursos de Revista e aos Embargos em tramitação naquela Corte Superior. 2. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, por se tratar de procedimento autônomo que demanda atuação profissional específica, sem confusão com a verba honorária eventualmente fixada na ação coletiva originária." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 791-A, caput e § 1º, e 896-C, § 5º; CPC, arts. 15 e 85, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema 973; STF, Tema 1142; TST, Tema 150.