Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006059620265060371

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALAS 24X48 E 24X72. VALIDADE E LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REGIME DE TURNO DE REVEZAMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LIMITES LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e pelo Reclamante. A Ré insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da invalidade das escalas de 24x48 e 24x72, requerendo subsidiariamente a limitação da condenação e redução da multa por embargos protelatórios. O Autor busca o pagamento cumulativo de tíquetes de alimentação extras e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a invalidade das escalas de 24x48 e 24x72, por inobservância dos requisitos previstos em norma coletiva, afronta a autonomia sindical e o Tema 1046 do STF; (ii) estabelecer se a previsão de cota fixa de 30 vales-alimentação para empregados em turno de revezamento exclui o direito a tíquetes adicionais por horas extras; (iii) determinar se a multa por embargos de declaração protelatórios deve ser mantida ou reduzida ao limite legal de 2%; (iv) verificar a adequação do percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento de condicionantes estabelecidas em norma coletiva para a instituição de escalas especiais, como a prestação de serviços em locais de difícil acesso, desautoriza a aplicação do regime de 24x72, não constituindo violação à autonomia coletiva (Tema 1046/STF), mas sim observância dos limites por ela mesma fixados. 4. O vale adicional assegurado pelas normas coletivas em razão da prestação de horas extras tem fato gerador próprio e é cumulável com a cota mensal de 30 vales destinada aos empregados em turnos de revezamento, sendo devido nos períodos de invalidade das escalas. 5. A interposição de Embargos de Declaração que tratam de matéria estranha à lide caracteriza conduta processual desidiosa, autorizando a aplicação de multa, limitada, contudo, a 2% sobre o valor da causa na primeira ocorrência, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. O arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10% mostra-se condizente com os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, situando-se em patamar intermediário e adequado à natureza e complexidade da causa, inexistindo amparo legal para elevação ao patamar de 20% ou redução ao mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A invalidade de escalas de trabalho por inobservância dos requisitos normativos não viola a autonomia coletiva, desde que a decisão judicial preserve os limites impostos pelas próprias normas de regência. 2. A cota mensal de vales-refeição/alimentação destinada aos empregados em turnos de revezamento não exclui o vale adicional previsto na norma coletiva pela prestação de horas extras, por se tratar de benefícios com fatos geradores distintos. 3. A multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios deve observar o limite máximo de 2% sobre o valor da causa na primeira incidência, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. O percentual de 10% de honorários sucumbenciais é compatível com os parâmetros de zelo, natureza e importância da causa previstos no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII, XIV e XXVI. CLT, arts. 611-A, 791-A, § 2º e § 4º, e 897-A. CPC, art. 1.010, II e III, e 1.026, § 2º e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046; STF, ADI 5766; TST, Súmula 219; TST, Súmula 422, item I; TST, OJ 415 da SDI-1; TRT-6, ROT 0000436-53.2025.5.06.0401.