Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004282320265060181

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. EMPREGADO NÃO APOSENTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUEBRA DE CAIXA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pela Caixa Econômica Federal e pelo Reclamante contra sentença por meio da qual o Juízo julgou procedentes os pedidos de indenização correspondente às diferenças de Participação nos Lucros e Resultados decorrentes da inclusão da quebra de caixa em sua base de cálculo, em parcelas vencidas e vincendas, e de indenização por danos materiais relacionada à ausência de contribuições à previdência complementar sobre a mesma parcela. A Reclamada pretende afastar as condenações e questiona a justiça gratuita e os honorários advocatícios. O trabalhador busca a extensão da indenização relacionada à previdência complementar às parcelas vincendas e, subsidiariamente, a adequação dos critérios de atualização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se empregado em atividade, ainda não aposentado, possui interesse de agir para pleitear indenização por danos materiais fundada na alegada insuficiência das contribuições destinadas à previdência complementar e, por consequência, se podem ser deferidas parcelas vincendas; (ii) estabelecer se a parcela "quebra de caixa" integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados prevista nos instrumentos coletivos aplicáveis à Caixa Econômica Federal; (iii) examinar a manutenção da justiça gratuita deferida ao Reclamante; e (iv) analisar os efeitos da reforma do julgamento sobre os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empregado que permanece em atividade e ainda não percebe benefício de previdência complementar não possui interesse processual atual para pleitear indenização por perdas e danos decorrente de alegada insuficiência das contribuições destinadas ao plano, pois o prejuízo indenizável somente se concretiza com a concessão do benefício em valor inferior ao devido. 4. Reconhecida a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de indenização relacionado à previdência complementar, extingue-se a pretensão sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ficam prejudicadas a pretensão do Reclamante referente às parcelas vincendas e as demais insurgências dependentes da manutenção dessa condenação. 5. A natureza salarial da quebra de caixa não determina sua integração automática à Participação nos Lucros e Resultados. A vantagem possui disciplina própria, e sua base de cálculo deve observar os critérios definidos nos instrumentos coletivos específicos aplicáveis à Caixa Econômica Federal. 6. A circunstância de o demonstrativo mensal de pagamento apresentar campo denominado "Remuneração Base" cujo valor compreende a quebra de caixa não modifica o conceito normativo adotado especificamente para o cálculo da Participação nos Lucros e Resultados. 7. Inexistindo previsão no instrumento coletivo específico para inclusão da quebra de caixa na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados, são indevidas as diferenças deferidas na origem. Ficam prejudicadas as discussões relativas ao alegado atingimento dos tetos normativos e às parcelas vincendas. 8. A nova disciplina estabelecida pelo STF na ADC 80 não alcança a ação ajuizada antes do marco temporal definido na modulação dos efeitos. Incide o Tema 21 dos Recursos Repetitivos do TST, segundo o qual o trabalhador que percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo pode demonstrar a insuficiência econômica mediante declaração particular. O requerimento formulado por advogado munido de procuração com poderes específicos atende à exigência formal aplicável ao processo. 9. A exclusão das parcelas objeto da condenação afasta os honorários advocatícios impostos à Reclamada e impõe a inversão dos ônus da sucumbência, com a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sob condição suspensiva de exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso Ordinário da Reclamada parcialmente não conhecido e parcialmente provido. Recurso Ordinário do Reclamante prejudicado. Tese de julgamento: "1. O empregado que permanece em atividade e ainda não recebe benefício de previdência complementar não possui interesse de agir para pleitear indenização por danos materiais decorrente de alegada insuficiência de contribuições ao plano, por inexistir dano indenizável atual. 2. A natureza salarial da parcela quebra de caixa não implica sua integração automática na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados, cuja apuração se submete aos critérios definidos nos instrumentos coletivos específicos. 3. A utilização, no demonstrativo mensal, de campo denominado Remuneração Base que compreenda a quebra de caixa não altera a composição normativa própria da base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados. 4. Excluído o direito às diferenças de Participação nos Lucros e Resultados, ficam prejudicadas as questões relativas ao teto normativo e às parcelas vincendas. 5. Nos processos não alcançados pela modulação dos efeitos da ADC 80, aplica-se o Tema 21 dos Recursos Repetitivos do TST para a aferição da insuficiência econômica." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, LXXIV, e 7º, XI e XXVI; Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 611-A, 790, §§ 3º e 4º, e 791-A; Código de Processo Civil, arts. 99, § 2º, e 485, VI; Lei nº 7.115/1983. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 80; STJ, Temas 955 e 1021; TST, Tema 21 dos Recursos Repetitivos, Tema 167, Súmulas 247 e 463, I; TRT-6, ROT 0000495-70.2024.5.06.0144; TRT-6, ROT 0001302-94.2025.5.06.0002.