Agravo de Petição nº 00000650720255060008

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO SINGULAR. COMPENSAÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA E FATOS GERADORES DISTINTOS. COISA JULGADA. TEMA Nº 309 DO TST. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBA AUTÔNOMA. TEMA Nº 1.142 DO STF. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA Nº 345 E TEMA Nº 973 DO STJ. TEMA Nº 150 DO TST. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela Executada contra pronunciamento que rejeitou a compensação do "Complemento de Remuneração Singular" com diferenças decorrentes de Progressões Horizontais por Antiguidade e manteve honorários advocatícios de 10% fixados no cumprimento individual de sentença coletiva, sem suspensão do feito em razão do Tema nº 150 do TST. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se o complemento de Remuneração Singular pode ser reduzido ou compensado em razão da elevação do salário-base decorrente das Progressões Horizontais por Antiguidade reconhecidas no título executivo; (ii) se são devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva; e (iii) se o Tema nº 150 do TST impõe o sobrestamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados no título executivo, sendo vedada a introdução de critério de compensação não autorizado na fase cognitiva, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, dos arts. 502, 503 e 509, § 4º, do CPC e da garantia constitucional da coisa julgada. O "Complemento de Remuneração Singular" possui fato gerador distinto das Progressões Horizontais por Antiguidade. A primeira parcela decorre do exercício de função de confiança, enquanto as progressões resultam do preenchimento de requisito temporal previsto no PCCS/2008. A redução de uma em razão da majoração da outra configuraria compensação entre parcelas distintas, não mera dedução de valores pagos sob idêntico título. O Tema nº 309 do TST não autoriza a compensação pretendida, pois a tese vinculante admite abatimento entre progressões de mesma natureza. A identidade exigida naquele precedente não se verifica entre progressões por antiguidade e complemento destinado à composição remuneratória de função de confiança. Eventual resultado remuneratório superior ao teto interno apontado pela Executada não autoriza a alteração dos critérios estabilizados no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A afetação da controvérsia ao Tema nº 150 do TST não implica suspensão automática das execuções em trâmite nos Tribunais Regionais ou nos Juízos de primeiro grau. A determinação posterior de sobrestamento foi restrita aos Recursos de Revista e Embargos em tramitação no próprio Tribunal Superior do Trabalho. São cabíveis honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva, pois o procedimento exige atuação profissional própria para demonstração da condição de substituído, individualização da situação jurídica e apuração do crédito, não constituindo mero prolongamento automático da ação coletiva originária. Os honorários fixados na ação coletiva e aqueles decorrentes do cumprimento individual possuem fatos geradores processuais distintos, razão pela qual não há bis in idem. O Tema nº 1.142 do STF não impede a fixação de honorários próprios no cumprimento individual. O precedente veda o fracionamento dos honorários fixados na ação coletiva contra a Fazenda Pública, mas não afasta verba sucumbencial decorrente de relação processual autônoma. A Súmula nº 345 e o Tema nº 973 do STJ reforçam o cabimento da verba honorária nas execuções individuais de sentenças coletivas. No processo do trabalho, a solução também encontra amparo no art. 791-A, caput e § 1º, da CLT, em conjugação com o art. 85, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição da Reclamada não provido, mantendo-se a impossibilidade de compensação do "Complemento de Remuneração Singular" com as diferenças decorrentes das Progressões Horizontais por Antiguidade, os honorários advocatícios de 10% fixados no cumprimento individual da sentença coletiva e o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede, na liquidação, a criação de compensação entre parcelas de natureza e fatos geradores distintos quando o título autoriza apenas a dedução de valores pagos sob o mesmo título. 2. O Tema nº 309 do TST somente autoriza compensação entre progressões de mesma natureza, não alcançando complemento remuneratório vinculado ao exercício de função de confiança. 3. São devidos honorários advocatícios próprios no cumprimento individual de sentença coletiva, em razão da autonomia e da atividade profissional específica exigida nesse procedimento. 4. O Tema nº 1.142 do STF não impede a fixação de honorários autônomos no cumprimento individual, quando distintos daqueles arbitrados na ação coletiva. 5. A afetação da matéria ao Tema nº 150 do TST não determina o sobrestamento das execuções em curso nas instâncias ordinárias quando inexistente comando vinculante nesse sentido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 769, 791-A, caput e § 1º, 879, § 1º, e 896-C, § 5º; CPC, arts. 85, § 1º, 502, 503, 509, § 4º, e 797. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.142; TST, Temas nº 150 e 309; STJ, Súmula nº 345 e Tema nº 973; TRT da 6ª Região, Processos nº 0000845-96.2024.5.06.0002, 0000326-60.2025.5.06.0011 e 0000046-47.2025.5.06.0413.