Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006829420255060192

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pela Reclamante e pela Reclamada contra sentença em que o MM. Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau médio e a natureza ocupacional, por concausalidade, do Neuroma de Morton, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e rejeitando os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a validade dos controles de jornada e a existência de horas extras e de supressão do intervalo intrajornada; (ii) a ocorrência de acúmulo de função; (iii) a manutenção dos honorários sucumbenciais impostos à Reclamante e o percentual da verba devida pela Reclamada; (iv) os critérios de juros e atualização monetária; (v) a caracterização da insalubridade pela exposição ao agente físico ruído e a eficácia dos equipamentos de proteção; (vi) a existência de nexo concausal entre o Neuroma de Morton e as condições de trabalho; (vii) a responsabilidade civil e o valor da indenização por danos morais; e (viii) os honorários do profissional médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de jornada apresentam marcações variáveis e não foram afastados pela prova oral, que não demonstrou, de forma individualizada, alteração dos registros referentes à Reclamante nem jornada diversa daquela documentada. 4. A pré-assinalação de uma hora de intervalo intrajornada transfere à trabalhadora o encargo de demonstrar sua supressão. A testemunha afirmou usufruir uma hora e declarou não acompanhar a pausa da Reclamante, não se comprovando a redução alegada. 5. Não demonstrado o exercício habitual e cumulativo de atribuições substancialmente diversas daquelas compatíveis com a função de operadora de produção, são indevidas diferenças salariais por acúmulo de função. 6. A gratuidade da justiça não impede a condenação em honorários sucumbenciais, permanecendo a obrigação submetida à condição suspensiva de exigibilidade. Adequado o percentual de 10% fixado para os honorários devidos pela Reclamada. 7. Inviável a cumulação da taxa SELIC, nos períodos em que aplicável, com juros compensatórios ou moratórios autônomos, devendo ser observada a disciplina vinculante relativa à atualização dos créditos trabalhistas. 8. A prova técnica emprestada constatou exposição a ruído de 88,5 dB(A), superior ao limite de tolerância previsto na Norma Regulamentadora 15. As fichas de fornecimento e a prova oral não demonstram proteção eficaz e permanente, diante dos intervalos entre as substituições e das dificuldades relatadas para obtenção de novos equipamentos. Mantido o adicional de insalubridade em grau médio durante o contrato. 9. A avaliação médica reconheceu nexo concausal entre o Neuroma de Morton e as condições de trabalho. A prova oral confirmou a alteração do material das botas, o desconforto provocado pelo novo modelo, a demora nas substituições e a prestação das atividades em pé, corroborando as premissas fáticas consideradas pelo profissional médico. 10. Demonstrados o dano à saúde, a concausa e a culpa empresarial, subsiste o dever de indenizar. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional à natureza concausal da enfermidade, à necessidade de tratamento cirúrgico, à ausência de sequelas e de redução da capacidade laborativa e às demais circunstâncias do caso. 11. Mantida a sucumbência da Reclamada no objeto da avaliação médica, permanecem sob sua responsabilidade os respectivos honorários, cujo valor de R$ 2.500,00 se mostra adequado ao trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos Ordinários da Reclamante e da Reclamada desprovidos. Tese de julgamento: 1. Controles de jornada com registros variáveis prevalecem quando a prova produzida não demonstra, de forma suficientemente segura, sua desconformidade com os horários efetivamente cumpridos. 2. A pré-assinalação do intervalo intrajornada é válida, cabendo ao empregado demonstrar sua efetiva supressão. 3. O exercício de tarefas compatíveis com a função contratada não caracteriza acúmulo funcional sem prova de alteração qualitativa relevante das atribuições. 4. A exposição a ruído acima do limite de tolerância enseja adicional de insalubridade quando não comprovada a eficácia permanente dos equipamentos de proteção. 5. A etiologia multifatorial da enfermidade não afasta o nexo concausal quando as condições de trabalho comprovadamente contribuíram para seu agravamento. 6. O dano à saúde decorrente de doença ocupacional por concausalidade autoriza reparação extrapatrimonial, observadas as circunstâncias concretas na fixação do valor. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal, arts. 5º, X, e 7º, XXII; CLT, arts. 71, 74, § 2º, 157, 166, 456, parágrafo único, 790-B e 791-A; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei 8.213/1991, art. 21, I; Norma Regulamentadora 6; Norma Regulamentadora 15, Anexo 1. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.766; STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021; TST, Súmula 338.