Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001201220265060011

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTABELECIMENTO ELETRÔNICO. VALIDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA POR ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL EXPRESSA. HOMOLOGAÇÃO EM RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença que, acolhendo preliminar de coisa julgada, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, ao fundamento de que o autor subscreveu ata de assembleia geral extraordinária na qual deliberada a quitação ampla do contrato de trabalho e autorizada a celebração de transação extrajudicial pelo sindicato de sua categoria, ajuste posteriormente homologado em Reclamação Pré-Processual perante o CEJUSC-Recife. O Ministério Público do Trabalho, em parecer, suscitou o não conhecimento do apelo por irregularidade de representação processual da advogada subscritora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: a) a regularidade da representação processual da advogada que subscreveu o recurso, diante de substabelecimento transmitido eletronicamente sem rubrica no corpo do arquivo; b) a ocorrência de preclusão pro judicato em razão de decisão interlocutória anterior proferida em cognição sumária; c) a existência de vício de consentimento na subscrição da ata de assembleia; d) a outorga, ao sindicato, de poderes para transigir e dar quitação de direitos individuais; e e) a extensão da eficácia liberatória da transação homologada judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No processo judicial eletrônico, a validade e a existência do documento decorrem da assinatura digital lançada na transmissão, e não de rubrica manuscrita no corpo do arquivo, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e do art. 105, § 1º, do CPC. 4. É regular a representação quando o substabelecimento foi assinado eletronicamente pela própria advogada substabelecente e juntado aos autos em momento anterior à interposição do recurso, restando prejudicada a discussão sobre mandato tácito e sobre a incidência da Súmula nº 383 do TST. 5. Decisão interlocutória proferida em cognição sumária, com reserva expressa de reexame por ocasião da sentença, não vincula o julgador, sobretudo em se tratando de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, não havendo ofensa ao art. 505 do CPC. 6. A ata de assembleia geral extraordinária não constitui mera lista de presença quando veicula, em seu próprio corpo, as condições deliberadas, entre elas a quitação ampla, total, irrestrita e irrevogável das verbas decorrentes do contrato de trabalho, a declaração de inexistência de horas extras a receber e a autorização expressa para que o sindicato celebre a transação e a submeta a homologação judicial. 7. A assinatura lançada ao pé das próprias cláusulas deliberadas traduz anuência ao conteúdo negocial, não se sustentando a distinção entre comparecimento e adesão quando o ato de subscrever recai sobre o instrumento que veicula as condições do ajuste. 8. O vício de consentimento não se presume, dependendo de prova, da qual não se desincumbiu o Reclamante, que encerrou a instrução sem produzir qualquer elemento a respeito. 9. Havendo autorização individual expressa, firmada por assinatura, para que a entidade sindical celebrasse a transação, não se cogita de disposição de direito alheio sem poderes, afastando-se a invocação dos arts. 105 do CPC e 661, § 1º, do Código Civil. 10. A cláusula do termo homologado que relaciona o pagamento a verbas rescisórias, FGTS em aberto e multa de 40% descreve o objeto do desembolso, isto é, aquilo que foi efetivamente pago e a quem, não se confundindo com a definição do alcance liberatório do ajuste. 11. A quitação do contrato de trabalho não se confunde com a quitação de parcelas: enquanto esta libera o devedor de rubricas determinadas, aquela tem por objeto a relação contratual em sua inteireza, alcançando todas as obrigações dela decorrentes, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2 do TST. 12. A declaração prestada pela entidade sindical em audiência de conciliação não configura manifestação unilateral de terceiro quando corresponde, em seu exato conteúdo, à deliberação assemblear previamente subscrita pelo trabalhador e para cuja homologação o sindicato fora expressamente autorizado. 13. A Súmula nº 330 do TST disciplina a quitação passada no termo de rescisão com assistência sindical, na forma do art. 477 da CLT, não alcançando a transação submetida a homologação judicial, que produz os efeitos do art. 831, parágrafo único, da CLT. 14. A boa-fé objetiva, reitora tanto do negócio jurídico quanto da conduta processual, obsta que a parte retenha os valores recebidos em razão do ajuste e, simultaneamente, venha a juízo negar a existência do próprio ajuste. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. É regular a representação processual quando o substabelecimento, ainda que sem rubrica no corpo do arquivo, foi transmitido ao processo eletrônico mediante assinatura digital da advogada substabelecente, antes da prática do ato recursal. 2. Decisão interlocutória proferida em cognição sumária, com reserva expressa de reexame na sentença, não gera preclusão pro judicato . 3. A subscrição, pelo trabalhador, de ata de assembleia que delibera a quitação ampla do contrato de trabalho e autoriza expressamente a entidade sindical a celebrar a transação supre a exigência de manifestação individual de vontade e de outorga de poderes para transigir. 4. A quitação do contrato de trabalho tem por objeto a relação contratual em sua inteireza e não se confunde com a quitação de parcelas determinadas. 5. Homologada judicialmente a transação, com previsão de quitação dos contratos de trabalho, a eficácia liberatória é geral e obsta o ajuizamento de reclamação individual sobre obrigações deles decorrentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 8º, III; CLT, arts. 477, 791-A, § 4º, e 831, parágrafo único; CPC/2015, arts. 105, § 1º, 218, § 4º, 322, § 2º, 337, §§ 1º a 4º, 485, V, 505 e 1.024, § 5º; CC, arts. 138, 661, § 1º, e 843; Lei nº 11.419/2006; Resolução CSJT nº 415/2025. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nºs 330 e 383; TST, OJ nº 132 da SBDI-2; TST, OJ nº 286, I, da SBDI-1; STF, ADI nº 5.766.