Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008814720255060021

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JORNADA. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. LABOR APÓS A MARCAÇÃO DE SAÍDA DEMONSTRADO POR PROVA ORAL. BANCO DE HORAS COM FECHAMENTO MENSAL. VALIDADE. DOMINGOS. PERIODICIDADE DO REPOUSO OBSERVADA. FERIADOS. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ESPECÍFICA. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. INSALUBRIDADE. ESTABELECIMENTO DESATIVADO. OPÇÃO CONSENSUAL POR PROVA EMPRESTADA NÃO PRODUZIDA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA CONSTITUTIVA. PLR. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO DEMONSTRADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT INDEVIDAS. FGTS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que, pronunciada a prescrição quinquenal, julgou improcedentes os pedidos de horas extras e invalidação do banco de horas, dobra de domingos e feriados, ajudas de custo convencionais, adicional por acúmulo de funções, adicional de insalubridade, diferenças de participação nos lucros ou resultados, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e FGTS, condenando-o em honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a nulidade por dispensa dos depoimentos pessoais; (ii) a validade dos controles de jornada e do banco de horas e a existência de labor após a marcação de saída; (iii) a observância da periodicidade do repouso dominical e o pagamento do respectivo abono; (iv) a dobra e a compensação dos feriados; (v) o alegado acúmulo de funções; (vi) a insalubridade por frio, calor e agentes biológicos; (vii) a quitação da PLR nos exercícios de 2020 a 2024; (viii) as multas rescisórias; (ix) as repercussões em FGTS e indenização de 40%; e (x) os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oitiva pessoal das partes insere-se nos poderes de direção da instrução (arts. 765 e 848 da CLT), e sua dispensa, sem demonstração de prejuízo concreto, não configura cerceamento de defesa (art. 794 da CLT). 4. Os cartões de ponto contêm horários variáveis e registro de créditos, débitos e horas extras, permanecendo válidos como fonte de apuração da jornada registrada. A prova oral, contudo, demonstrou que, por orientação do encarregado, o reclamante continuava trabalhando após a marcação de saída ao menos uma vez por semana, por cerca de uma hora, no período em que a testemunha com ele trabalhou no setor de perecíveis, sendo devidas as horas extras correspondentes. 5. O banco de horas foi instituído por acordo individual escrito e operava com fechamento mensal registrado no próprio cartão de ponto: o saldo positivo era pago no mês como hora extra e o negativo, lançado no mesmo período, inexistindo saldo a transportar entre competências. O regime encontra amparo no art. 59, §§ 5º e 6º, da CLT, e a prestação habitual de horas extras não o descaracteriza (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). 6. Os registros demonstram a observância da periodicidade do repouso dominical no comércio, confirmada pela prova oral, e o pagamento do "Abono Domingo Trabalhado". O repouso semanal ordinário não se confunde com a folga destinada à compensação de feriado quando a própria escrituração empresarial utiliza rubrica específica "Folga Feriado". 7. Tarefas de organização e higienização do próprio setor, abastecimento e atendimento no balcão são compatíveis com a função, sendo comuns a todos os auxiliares de perecíveis, o que afasta o acúmulo funcional. 8. Inviabilizada a perícia direta pela desativação do estabelecimento, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada, que não foi produzida pelo reclamante, a quem incumbia o ônus da prova. O depoimento de uma única testemunha, embora indique ingressos em câmaras frias e fornecimento irregular de EPI, não substitui a avaliação técnica das condições ambientais exigida pelo Anexo 9 da NR-15, tampouco há prova de exposição a calor acima dos limites ou de limpeza habitual de sanitários de grande circulação. Improcedência mantida por fundamento diverso. 9. Pagamentos isolados de PLR não demonstram a quitação integral dos exercícios de 2020 a 2024, ônus da empregadora que alegou o pagamento integral. 10. O pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos ocorreram no prazo legal, e diferenças reconhecidas judicialmente após controvérsia não atraem as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Controles de jornada com horários variáveis permanecem válidos quanto ao tempo registrado, sem prejuízo do reconhecimento, por prova oral específica, de labor habitual após a marcação de saída. 2. É válido o banco de horas instituído por acordo individual escrito com fechamento mensal registrado no próprio cartão de ponto, inexistindo saldo a transportar entre competências, não o descaracterizando a prestação habitual de horas extras. 3. DSR ordinário e compensação específica de feriado não se confundem quando a escrituração empresarial lhes atribui rubricas distintas. 4. Convencionada a utilização de prova emprestada diante da impossibilidade de perícia direta, a omissão da parte em produzi-la não é suprida por depoimento isolado que não permite a avaliação técnica das condições ambientais. 5. Pagamentos isolados de PLR não demonstram quitação integral quando ausentes os instrumentos e critérios necessários à aferição do valor devido." Dispositivos relevantes citados: arts. 59, §§ 5º e 6º, 59-B, parágrafo único, 74, § 2º, 195, 456, parágrafo único, 467, 477, §§ 6º e 8º, 765, 791-A, 794, 818 e 848 da CLT; art. 9º da Lei nº 605/1949; arts. 3º e 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000; arts. 15 e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990; art. 132, § 1º, do Código Civil; arts. 370 e 373, I, do CPC; Anexos 3, 9 e 14 da NR-15. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 146, 289 e 448, II, do TST; OJs 162 e 278 da SBDI-1 do TST; STF, ADI 5.766.