Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009359020255060351

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESE JURÍDICA Nº 5 DO IRDR Nº 0000792-58.2023.5.06.0000 DO TRT6. MOTORISTA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JORNADA DAS 6H ÀS 21H. INTERVALO INTRAJORNADA DE 30 MINUTOS. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE FOLGAS NOS PRIMEIROS 90 DIAS. ESCALA 3X1 APENAS FORMAL. TRÊS FOLGAS MENSAIS NO PERÍODO SUBSEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DEFENSIVA CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas rés contra sentença que, entre outras matérias, reconheceu período de trabalho sem registro, fixou jornada das 6h às 21h, com 30 minutos de intervalo, ausência de folgas nos primeiros 90 dias e duas folgas mensais no período subsequente, condenou as empresas ao pagamento das parcelas decorrentes e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé. As recorrentes postulam a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, a redução da jornada, com reconhecimento de uma hora de intervalo e da escala 3x1, e a exclusão da sanção processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se os valores indicados na petição inicial limitam a condenação; (ii) se a prova autoriza a reforma da jornada, dos intervalos e do regime de folgas fixados na origem; e (iii) se a referência defensiva à possível percepção de seguro-desemprego, posteriormente não confirmada por informação oficial, configura alteração dolosa da verdade dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao art. 840, § 1º, da CLT, não limitam a condenação, sendo meramente estimativos, nos termos da Tese Jurídica nº 5 fixada no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 deste Tribunal, de observância obrigatória (art. 985, I, do CPC). 4. Tratando-se de motorista profissional empregado, incumbia às empregadoras o controle fidedigno da jornada. A ausência dos registros gera presunção relativa favorável à jornada alegada, corroborada pela prova oral contemporânea quanto ao início às 6h e ao retorno não anterior às 21h, sem intervalo regular. A testemunha das rés ingressou após o término do contrato, não trabalhou com o autor e cumpria rotas diversas. 5. A prova confirma a ausência de folgas nos primeiros 90 dias. No período subsequente, embora formalmente adotada a escala 3x1, as testemunhas do próprio autor indicaram a fruição média de três folgas mensais, o que elide parcialmente a presunção e impõe a readequação do número de folgas, sem conduzir à escala 3x1 pretendida pelas recorrentes. 6. A litigância de má-fé, de natureza sancionatória, exige prova de atuação conscientemente desleal. A alegação defensiva sobre a percepção de seguro-desemprego foi formulada em termos condicionais e, embora afastada pela informação oficial, não se demonstrou que as rés conhecessem previamente sua falsidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário das rés conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao art. 840, § 1º, da CLT, não limitam a condenação, sendo meramente estimativos. 2. A ausência dos controles de jornada do motorista profissional gera presunção relativa quanto à jornada alegada, a ser reconstruída a partir do conjunto da prova oral e da contemporaneidade das testemunhas. 3. A adoção meramente formal de escala de folgas não prevalece sobre a frequência de descansos efetivamente demonstrada pela prova. 4. A litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual, não bastando que alegação apresentada de forma condicional venha a ser afastada pela prova." Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LV, e art. 97 da CF/88; arts. 66, 71, § 4º, 235-C, 793-B, 793-C e 840, § 1º, da CLT; art. 2º, V, "b", da Lei nº 13.103/2015; arts. 141, 492 e 985, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tese Jurídica nº 5 do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 (TRT6); Súmula 338, I, do TST; Súmula Vinculante 10 do STF.