Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010317020255060104

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. MODALIDADE DE RESCISÃO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. VALOR DOS PEDIDOS. PARÂMETROS DO ART. 223-G, § 1º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelo empregado e pela empresa empregadora em face de sentença que, afastada a tese defensiva de inexistência de prestação de serviços e reconhecida a extinção contratual por iniciativa do empregado, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a primeira Reclamada ao pagamento de diferença de verbas rescisórias, horas extras excedentes da 8ª hora diária, adicional noturno, indenização do intervalo intrajornada, vale-alimentação, prêmio assiduidade/cesta básica e indenização por dano moral decorrente do descumprimento do dever convencional de manutenção do armamento, além de obrigações de fazer relativas ao FGTS e ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, com responsabilidade subsidiária da tomadora limitada ao período de 01/03/2025 a 31/03/2025. O Reclamante insurge-se contra a modalidade de rescisão reconhecida, contra o indeferimento das multas legais e convencional, dos pedidos relacionados à jornada, da ampliação do vale-alimentação, da indenização por refeições, do vale-transporte e do dano moral decorrente do inadimplemento rescisório, bem como contra a limitação temporal da responsabilidade subsidiária e a sua condenação em honorários sucumbenciais. A primeira Reclamada recorre contra a rejeição da limitação da condenação aos valores da inicial, contra o afastamento dos parâmetros do art. 223-G, § 1º, da CLT e contra as parcelas deferidas, reiterando a tese de inexistência de labor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a validade do pedido de demissão e o cabimento das verbas decorrentes da dispensa imotivada; (ii) estabelecer o cabimento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; (iii) definir o direito aos plantões extras, ao descanso convencional de quinze minutos e à dobra de domingos e feriados; (iv) determinar o alcance do vale-alimentação, da indenização por refeições e do vale-transporte; (v) definir a legitimidade do empregado, individualmente, para postular a multa convencional; (vi) verificar a ocorrência de dano moral decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias; (vii) fixar os limites temporais da responsabilidade subsidiária, à vista da revelia da tomadora; (viii) definir se os valores indicados na petição inicial limitam a condenação; (ix) definir a eficácia dos parâmetros do art. 223-G, § 1º, da CLT sobre o arbitramento do dano extrapatrimonial; e (x) definir a manutenção e o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de demissão manuscrito, cuja autoria do texto e da assinatura foi expressamente reconhecida pelo autor em audiência, e ausente prova de vício de consentimento, é válido e autoriza o desconto do aviso prévio não trabalhado. 4. A multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide quando remanesce apenas diferença residual de verbas rescisórias, e a do art. 467 da CLT é indevida quando inexiste parcela incontroversa, diante da controvérsia instaurada em defesa. 5. A presunção relativa decorrente da não apresentação dos controles de jornada alcança a jornada ordinária, não se estendendo automaticamente aos plantões extraordinários prestados fora da escala, cuja realização constitui fato constitutivo do direito a ser demonstrado pelo empregado. 6. O descanso convencional condicionado à permanência em pé por mais de quatro horas consecutivas depende da comprovação dessa condição fática, que não se extrai da simples ausência de registros funcionais. 7. A invalidade da escala de 12 por 36 não gera, por si só, direito à dobra de domingos e feriados, quando não demonstrada a ausência de compensação. 8. O vale-alimentação é devido nos dias efetivamente reconhecidos como trabalhados; a cláusula de fornecimento de refeição na prorrogação da jornada prevê reembolso de despesa efetivamente realizada, cuja comprovação não ocorreu; e o vale-transporte pressupõe a demonstração da utilização de transporte coletivo público. 9. A multa convencionada em favor da parte signatária prejudicada não confere legitimidade ao empregado, individualmente considerado, para exigi-la. 10. O inadimplemento de verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, exigindo-se prova de lesão concreta aos direitos da personalidade. 11. A revelia da tomadora, decorrente da ausência à audiência, não induz confissão ficta quando, havendo pluralidade de reclamados, uma delas contesta a ação (CLT, art. 844, § 4º, I); e, ainda que assim não fosse, a confissão ficta gera presunção relativa, elidível pela prova pré-constituída dos autos, à luz da Súmula nº 74, II, do TST. 12. A responsabilidade subsidiária da tomadora limita-se ao período de efetiva prestação de serviços comprovado nos autos. 13. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação, nos termos da tese vinculante fixada por este Regional no IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000. 14. Os parâmetros do art. 223-G, § 1º, da CLT possuem caráter orientador do arbitramento judicial, conforme interpretação conforme a Constituição conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, de modo que não vinculam o julgador; no caso, o valor arbitrado observa os próprios limites invocados pela recorrente, o que esvazia a utilidade da pretensão recursal. 15. Falta interesse recursal à parte quanto a capítulos em que a pretensão deduzida já foi integralmente acolhida na origem, impondo-se o não conhecimento parcial do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Reclamante conhecido e não provido. Recurso da primeira Reclamada parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de demissão formalizado por escrito e confirmado pelo empregado em audiência, sem prova de vício de consentimento, afasta o pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada e autoriza o desconto do aviso prévio não trabalhado. 2. A existência de diferenças rescisórias residuais não enseja a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. 3. A ausência de controles de jornada não autoriza, por si só, o deferimento de plantões extraordinários prestados fora da escala ordinária, nem de descansos convencionais cuja condição fática não tenha sido demonstrada. 4. A revelia que não induz confissão ficta, por incidência do art. 844, § 4º, I, da CLT, não dispensa o empregado de demonstrar o período de prestação de serviços em favor da tomadora, limitando-se a condenação subsidiária ao período comprovado. 5. Os valores indicados na petição inicial possuem natureza estimativa e não servem de teto para a liquidação da sentença no rito ordinário. 6. Os critérios de quantificação do dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, § 1º, da CLT são orientadores e não limitam o arbitramento judicial, que deve observar a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º; 223-G, §§ 1º e 2º; 467; 477, § 6º e § 8º; 487, § 2º; 791-A, §§ 2º e 4º; 818; 840, § 1º; 844, §§ 4º, I, e 5º; 899, § 11; CPC, arts. 218, § 4º, e 373; Lei nº 7.418/1985. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; STF, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082; TST, Súmulas nº 74, II, e 338; TST, Tese nº 143; TRT da 6ª Região, IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000.