Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008457820265060147

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECORRENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÕES LÍQUIDAS E EXIGÍVEIS OBJETO DE TRANSAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FRAUDE. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela empregadora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de homologação de transação extrajudicial, ao fundamento de que o ajuste se limitaria ao pagamento parcelado de verbas rescisórias incontroversas em troca de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, configurando abuso de direito e fraude aos preceitos celetistas (art. 9º da CLT). A trabalhadora, em contrarrazões, manifestou integral concordância com o apelo e requereu a homologação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a extensão do controle judicial no procedimento de jurisdição voluntária dos arts. 855-B a 855-E da CLT; (ii) definir se o ajuste apresentado configura transação, com concessões recíprocas e objeto controvertido, apta a justificar a quitação geral do contrato de trabalho; (iii) definir se a forma parcelada de pagamento e a situação de recuperação judicial da empregadora conduzem à recusa da homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação de acordo extrajudicial não é ato automático, cabendo ao Juízo o exame da regularidade do negócio jurídico, à luz do art. 855-D da CLT e da Súmula n.º 418 do TST. Esse controle, todavia, dirige-se à verificação dos requisitos legais de validade e à repressão a vícios de vontade, à simulação e à fraude, não autorizando o julgador a substituir as partes na avaliação da conveniência econômica das cláusulas pactuadas. 4. A premissa de que o ajuste versaria exclusivamente sobre verbas incontroversas não se confirma. A extinção contratual ocorreu em 10/09/2025, com projeção do aviso prévio até 19/10/2025, enquanto o pagamento somente se completará mais de um ano depois, já incidente, portanto, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, não contemplada no instrumento, tampouco correção monetária ou juros de mora. O próprio Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID bae2ee0) lança o 13º salário proporcional como "0/12 avos" e as férias proporcionais em valor zero, consignando terço constitucional correspondente a dois períodos de férias vencidas acrescidos do avo incidente sobre o aviso prévio. Existem, assim, pretensões líquidas, identificáveis e judicialmente exigíveis, das quais a trabalhadora dispõe mediante o ajuste. 5. Há concessões recíprocas. A empregadora, além do valor líquido rescisório, obrigou-se ao pagamento dos honorários da advogada da trabalhadora, no importe de R$ 1.310,07, que equivale a cerca de vinte por cento do crédito principal e o preserva íntegro; assumiu as custas processuais e as contribuições previdenciárias; e submeteu-se a multa de cem por cento sobre as parcelas vincendas e ao vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. A trabalhadora, por sua vez, transige quanto às pretensões acima indicadas e quanto ao tempo de recebimento, em troca da certeza e da exigibilidade imediata do crédito. 6. O deságio e o parcelamento são elementos ordinários da transação, na qual se permuta valor por certeza e por tempo de recebimento. Tal lógica é expressamente acolhida pelo ordenamento no regime da Lei n.º 11.101/2005, que admite a satisfação de créditos trabalhistas mediante plano de recuperação com desconto e prazo, não se justificando exigir do acordo extrajudicial equilíbrio econômico mais rigoroso do que o exigido daquele instrumento ou da conciliação judicial. 7. Observados os requisitos do art. 855-B da CLT - petição conjunta e representação por advogados distintos -, bem como os requisitos gerais de validade do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), e não evidenciado vício capaz de anulá-lo (arts. 138 a 166 do Código Civil), descabe presumir fraude para atrair a incidência do art. 9º da CLT, cuja aplicação pressupõe demonstração concreta do intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a legislação trabalhista. 8. A recusa da homologação, na hipótese, não protege a trabalhadora: mantém-na sem o recebimento do crédito rescisório vencido desde 2025 e a remete à via contenciosa contra empresa em recuperação judicial, sem que daí resulte qualquer vantagem concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso Ordinário provido, para homologar o acordo extrajudicial nos exatos termos em que celebrado (ID fefa84d), com quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, com definição da natureza das parcelas e expedição dos alvarás requeridos. Tese de julgamento: 1. O controle judicial previsto nos arts. 855-D da CLT e na Súmula n.º 418 do TST alcança a validade do negócio jurídico, não a conveniência econômica das cláusulas pactuadas pelas partes. 2. O deságio e o parcelamento do crédito não descaracterizam a transação, pois traduzem a permuta de valor por certeza e por tempo de recebimento. 3. Configura res dubia apta a fundamentar a quitação geral a existência de pretensões líquidas e exigíveis não contempladas no ajuste, tais como a multa do art. 477, § 8º, da CLT e parcelas rescisórias não quitadas. 4. Preenchidos os requisitos do art. 855-B da CLT e os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, e ausente vício de consentimento, a fraude do art. 9º da CLT não se presume. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 477, §§ 6º e 8º, 832, §§ 3º e 4º, e 855-B a 855-E; CPC, art. 487, III, "b"; Código Civil, arts. 104, 138 a 166 e 840; Lei n.º 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n.º 418; TST, RR-10004469320215020090, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; TST, RR-10000293220215020708, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023.