Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000830920265060003

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIGITAL. INSUFICIÊNCIA. DANO MORAL. TEMA 62 DO TST. INCIDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela Reclamada contra sentença que reverteu a justa causa aplicada ao Reclamante e deferiu verbas rescisórias, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. O Reclamante, em recurso adesivo, insurge-se contra o indeferimento do adicional de insalubridade, horas extras (banco de horas), acúmulo de função, majoração da indenização por danos morais, aplicação da multa do art. 467 da CLT e restituição de descontos rescisórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a prova digital e o conjunto probatório são suficientes para a manutenção da justa causa por improbidade e desídia; (ii) determinar se a reversão da justa causa fundamentada em alegação de improbidade atrai a incidência do precedente vinculante (Tema 62 do TST) e se são devidos os demais pedidos formulados pelo obreiro (adicional de insalubridade, horas extras, acúmulo de função e verbas rescisórias). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empregador detém o ônus de provar a falta grave que justifica a justa causa, sendo necessária prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. 4. A prova digital (prints de rede social) sem verificação de autenticidade, metadados ou ata notarial, aliada à imprecisão temporal do conteúdo, revela-se insuficiente para comprovar a alegada fraude em atestado médico. 5. A ausência de comprovação da falta grave imputada impede a caracterização de desídia ou improbidade, legitimando a reversão da justa causa para dispensa imotivada. 6. Aplica-se ao caso o Tema 62 do TST, que estabelece que a reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de improbidade não comprovada enseja reparação civil in re ipsa por danos morais. 7. A reversão da justa causa mantém o direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, dada a natureza da penalidade que recai sobre o atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem que a controvérsia sobre a modalidade de dispensa, por si só, afaste a obrigação. 8. A pretensão de adicional de insalubridade e acúmulo de função não prospera diante da conclusão pericial favorável à empresa e da ausência de prova de tarefas que extrapolem a condição pessoal do trabalhador ou que exijam maior complexidade. 9. A inexistência de horas extras não quitadas ou de exposição a ambiente degradante, conforme reconhecido pelo órgão de origem, fundamenta a improcedência dos pedidos de danos morais adicionais e das verbas daí decorrentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A dispensa por justa causa exige prova robusta e inequívoca, sendo a prova digital desprovida de elementos de autenticidade (metadados, ata notarial) insuficiente para sustentar a penalidade máxima. 2. A reversão da dispensa por justa causa fundada em alegação de improbidade, judicialmente não comprovada, enseja reparação por dano moral in re ipsa, nos termos do Tema 62 do TST. 3. O indeferimento de adicional de insalubridade, horas extras e acúmulo de função é medida impositiva quando ausente prova técnica ou documental de erro no laudo pericial ou inadimplemento de horas laboradas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, 482, alíneas "a", "e" e "h", 791-A; CPC, arts. 373, 818. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 62; STF, Tema 1.046 da repercussão geral; TST, Súmula nº 422, III.