Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002713920255060002

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos por ambas as partes contra pronunciamento no qual o Juízo, entre outras matérias, deferiu horas extras e indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada durante viagens, reconheceu o direito à indenização por danos materiais relacionada ao Plano CD da FACHESF e condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: a) a eficácia liberatória da adesão ao Plano de Demissão Voluntária e a inclusão dos anuênios na base de cálculo do incentivo; b) a natureza jurídica do auxílio-alimentação; c) a validade dos controles de jornada, a extensão das horas extras e a supressão parcial do intervalo intrajornada; d) a incidência da gratificação convencional de férias de 75% sobre os reflexos das horas extras; e) a indenização por danos materiais relativa à FACHESF; f) os parâmetros de liquidação; e g) os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A eficácia liberatória ampla da adesão ao Plano de Demissão Voluntária já foi afastada pela Quarta Turma neste mesmo processo, diante da ausência de previsão expressa de quitação geral nos instrumentos aplicáveis, não cabendo renovar a discussão. 4. Os anuênios não integram a base de cálculo do incentivo do Plano de Demissão Voluntária, pois o respectivo Manual definiu expressamente o salário básico utilizado para esse fim, excluindo anuênio, função gratificada incorporada e outros componentes. 5. O auxílio-alimentação não integra a remuneração no período imprescrito, integralmente posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, diante da aplicação imediata do art. 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho aos fatos geradores posteriores à Reforma Trabalhista, conforme o Tema 23 do Tribunal Superior do Trabalho. 6. A prova oral produzida pelo Reclamante demonstrou que os controles apresentados não refletiam os horários efetivamente cumpridos. A Reclamada não apresentou prova testemunhal em sentido contrário. A própria testemunha, contudo, relatou variações de horários e indicou médias distintas conforme o trabalho fosse prestado na sede, em viagens durante a semana ou nos finais de semana, circunstância que afasta a adoção integral da jornada descrita na petição inicial e justifica o arbitramento realizado pelo Juízo. 7. A descrição de uma rotina média, com indicação da frequência das viagens, dos finais de semana trabalhados e dos períodos de permanência na sede, afasta a pretensão patronal de restringir a condenação apenas a dias isoladamente identificados. 8. No trabalho interno, a referência testemunhal a intervalo variável entre 30 minutos e uma hora, sem indicação da frequência da redução, não autoriza reconhecer supressão habitual. Durante as viagens, demonstrada a fruição de apenas 30 minutos, mantém-se a indenização correspondente ao período suprimido. Para os fatos posteriores à Lei nº 13.467/2017, aplica-se a disciplina do art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o Tema 23 do Tribunal Superior do Trabalho. 9. Os instrumentos coletivos comprovados nos autos estabelecem gratificação de férias de 75%. Considerados o período imprescrito e a vigência das normas coletivas, os reflexos das horas extras em férias devem observar esse percentual entre 19/03/2020 e 30/04/2023, em prestígio à autonomia coletiva da vontade reconhecida pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e pelo Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal. 10. A pretensão relativa à FACHESF decorre de alegado inadimplemento trabalhista imputado à própria empregadora, e não de pedido de concessão ou revisão direta de benefício previdenciário. O Regulamento do Plano CD inclui expressamente as horas extras no Salário de Participação, sendo cabível a reparação correspondente à diferença no saldo resgatado. 11. Mantêm-se os critérios de liquidação quanto à dedução global das horas extras já satisfeitas, à inclusão dos anuênios e, quando efetivamente percebido, do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, à adoção do divisor 200 para a jornada semanal de 40 horas, aos reflexos das horas extras e aos critérios de atualização monetária e juros. Não há interesse recursal quanto às matérias em que o Juízo já acolheu a própria pretensão formulada pela parte. 12. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Reclamante sobre o valor atualizado dos pedidos autônomos integralmente rejeitados, com suspensão da exigibilidade da obrigação em razão da justiça gratuita, observada a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos Ordinários parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A adesão a Plano de Demissão Voluntária não produz quitação geral quando os instrumentos aplicáveis não contêm previsão expressa nesse sentido. 2. No período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o auxílio-alimentação não integra a remuneração, nos termos do art. 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo hipótese legalmente exceptuada. 3. A prova testemunhal apta a demonstrar que os controles de jornada não refletiam os horários efetivamente cumpridos autoriza seu afastamento, sem impor, por si só, a adoção integral da jornada narrada na petição inicial. 4. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera o pagamento apenas do período suprimido, com natureza indenizatória. 5. Os reflexos das horas extras em férias devem observar a gratificação convencional de 75% no período de 19/03/2020 a 30/04/2023. 6. Reconhecidas horas extras que integram o Salário de Participação de plano de previdência complementar, é cabível indenização contra a ex-empregadora pelo prejuízo decorrente da ausência das respectivas contribuições quando o participante já realizou o resgate. 7. Para os empregados sujeitos ao regime geral do art. 58, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e à jornada de 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do salário-hora. 8. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais sobre os pedidos autônomos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação quando presentes os pressupostos legais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 7º, XXVI, e 114, I; Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 71, § 4º, 74, § 2º, 457, § 2º, 477-B, 791-A e 818; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415; STF, Tema 1.046; STF, ADCs 58 e 59; STF, ADIs 5.867, 6.021 e 5.766; TST, Temas 9, 23, 24 e 260; TST, Súmulas 132, I, e 431; TST, OJ 415 da SDI-1; TRT da 6ª Região, Súmula 31.