Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011107220255060161

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, os quais versavam sobre diferenças salariais por equiparação, acúmulo de funções, pagamento de horas extras, irregularidade no banco de horas, supressão de intervalo intrajornada e indenização por danos morais decorrentes de suposta acusação de furto e cobrança excessiva de metas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se são devidas diferenças salariais por equiparação com o paradigma; (ii) estabelecer se restou configurado o acúmulo de função; (iii) determinar a validade dos controles de frequência e do banco de horas; (iv) apurar a existência de labor extraordinário não quitado; (v) verificar a regularidade da fruição do intervalo intrajornada; e (vi) definir se a apuração de desaparecimento de objeto e a cobrança de metas ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Distinções legítimas quanto à qualificação técnica e à complexidade das tarefas desempenhadas, comprovadas por prova oral e confissão, configuram fato impeditivo ao direito à equiparação salarial, atraindo a incidência da Súmula 6, VIII, do TST. 4. O desempenho de atividades diversas compreendidas na órbita da função contratada, desde o início do vínculo e sem exigência de qualificação superior, não caracteriza acúmulo funcional apto a gerar acréscimo salarial. 5. Controles de frequência eletrônicos com marcações variáveis, ratificados por confissão do trabalhador e depoimento de testemunha, gozam de presunção de validade e afastam a jornada declinada na petição inicial. 6. A existência de regime de compensação de jornada por banco de horas, respaldada em norma coletiva e sem prova de irregularidade em sua aplicação, é válida e afasta a condenação ao pagamento de horas extras. 7. A fiscalização por aplicativo e o reconhecimento, pela prova oral, do regular gozo do descanso tornam indevida a indenização por supressão de intervalo intrajornada. 8. A realização de averiguação administrativa diante de desaparecimento de bem em local de prestação de serviços, desprovida de exposição vexatória ou acusação formal pública, insere-se no poder de fiscalização do empregador. 9. A cobrança de metas e resultados, quando desacompanhada de prova de conduta abusiva, humilhação ou perseguição, não caracteriza assédio moral ou violação aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A diferença de qualificação técnica e de complexidade nas atribuições impede o deferimento da equiparação salarial. 2. Atividades exercidas desde o início do contrato e compatíveis com a função pactuada não geram direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções. 3. Controles de ponto eletrônicos válidos e corroborados pela prova oral afastam o pagamento de horas extras e invalidam a alegação de supressão do intervalo intrajornada. 4. A apuração interna de extravio de bens de clientes e a cobrança ordinária de metas, sem abuso de direito ou exposição vexatória, não geram dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186 e 927; CLT, arts. 74, § 2º, 456, parágrafo único, 461, 468, 818, I, e 223-B e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 6, VIII.