Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005932920255060012

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FGTS. MODALIDADE DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DE 40%. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. BANCO DE HORAS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRODUTIVIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelas duas Reclamadas e pelo Reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A primeira Reclamada questiona, entre outras matérias, prescrição quinquenal, indenização de 40% do FGTS, enquadramento no art. 62, II, da CLT, jornada, produtividade, auxílio-alimentação, critérios de atualização e honorários. A segunda Reclamada impugna sua responsabilidade subsidiária e parcelas abrangidas pela condenação. O Reclamante pretende a reforma quanto à jornada anterior a maio de 2023, banco de horas, diferenças de horas extras e multa convencional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: a) a incidência da prescrição quinquenal; b) a modalidade de extinção contratual e a indenização de 40% do FGTS; c) a responsabilidade subsidiária da tomadora; d) o enquadramento no art. 62, II, da CLT; e) a jornada efetivamente cumprida nos períodos anterior e posterior a maio de 2023; f) a validade e os efeitos do banco de horas; g) a existência de diferenças de horas extras; h) a produtividade; i) o auxílio-alimentação; j) a multa convencional; k) a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos; l) os critérios de atualização do crédito; e m) os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal incide durante o contrato de trabalho, alcançando, na ação ajuizada em 16/05/2025, as pretensões exigíveis anteriormente a 16/05/2020. 4. O TRCT produzido pela própria empregadora registra dispensa sem justa causa e aviso prévio trabalhado. Ausente prova de que a informação decorreu de mero erro material, prevalece a modalidade rescisória efetivamente formalizada, sendo devida a indenização de 40% do FGTS. 5. A responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora decorre do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 e abrange todas as parcelas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação dos serviços, inclusive FGTS e benefícios normativos. A prova oral confirma a prestação de serviços em benefício da tomadora durante o contrato. 6. O enquadramento no art. 62, II, da CLT pressupõe, além do requisito remuneratório, prova de efetivos poderes de gestão e fidúcia diferenciada. A existência de subordinados e de atribuições de coordenação, quando acompanhada de subordinação a superiores hierárquicos, ausência de autonomia para admissão e dispensa e fiscalização operacional permanente, não basta para caracterizar a exceção. 7. Ausentes os registros de frequência após abril de 2023, a jornada informada na petição inicial beneficia-se de presunção relativa. A prova oral, entretanto, autoriza sua adequação quanto aos extremos efetivamente demonstrados. 8. Quanto ao período anterior, a prova testemunhal confirma prestação de serviços antes e depois das marcações. A variabilidade formal dos registros não impede o reconhecimento do tempo de serviço não registrado. 9. A premissa sentencial de inexistência de apontamento de diferenças de horas extras não subsiste diante da impugnação específica e da planilha apresentada pelo Reclamante, que confronta horas registradas, compensadas e pagas. São devidas as diferenças efetivamente apuradas, observada a dedução global dos valores comprovadamente pagos. 10. A omissão empresarial na apresentação dos elementos utilizados para aferição da produtividade, após invocar como fato impeditivo o não atingimento das metas, autoriza a manutenção do direito à parcela, cuja liquidação deve observar os programas e critérios efetivamente vigentes em cada período. 11. Mantido o trabalho extraordinário que constitui pressuposto para o auxílio-alimentação convencional, subsiste o benefício nos dias em que satisfeitas as condições previstas na norma coletiva. 12. A multa convencional não incide quando a própria cláusula condiciona a penalidade à prévia tentativa de negociação e inexiste prova de observância do procedimento estabelecido pelas partes coletivas. 13. Conforme tese vinculante firmada no Tema 5 do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 do TRT6, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial submetida ao rito ordinário são meramente estimativos e não limitam a condenação. 14. Para ação ajuizada após 30/08/2024, aplicam-se, na fase pré-judicial, IPCA-E e juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento, IPCA e juros correspondentes à diferença SELIC-IPCA, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Indevida a cumulação com juros compensatórios autônomos. 15. A procedência parcial com rejeição integral de pedidos distintos caracteriza sucumbência recíproca para os fins do art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando-se de beneficiário da gratuidade da justiça, a obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, observados os limites decorrentes do julgamento da ADI 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recursos Ordinários parcialmente providos, nas extensões definidas na fundamentação. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal trabalhista alcança as pretensões anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. 2. O requisito remuneratório do art. 62, II, da CLT não dispensa a prova de efetivos poderes de gestão. 3. A ausência de controles de jornada gera presunção relativa, passível de adequação à prova oral. 4. Demonstradas diferenças de horas extras por confronto entre registros, pagamentos e compensações, não podem ser rejeitadas sob fundamento de ausência de apontamento. 5. Os valores atribuídos aos pedidos no rito ordinário não limitam a condenação, conforme Tema 5 do TRT6. 6. A partir de 30/08/2024, a atualização observa a disciplina da Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XIII, XVI, XXVI e XXIX; CLT, arts. 58, 59, 62, II e parágrafo único, 74, §2º, 791-A, §§3º e 4º, 818 e 840, §1º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §5º; Lei nº 8.036/1990, arts. 15 e 18, §1º; CC, arts. 389 e 406; CPC, arts. 373, 487, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 308, 331 e 338; TST, OJ 415 da SDI-1; TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029; STF, ADI 5.766; TRT6, Tema 5, IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000.