Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012912720255060144

RECURSOS ORDINÁRIOS. MOTORISTA DE BITREM. CONTROLES DE JORNADA. INTERVALOS INTRAJORNADA, INTERJORNADAS E INTERSEMANAL. TEMPO DE ESPERA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame Recursos ordinários interpostos pela empregadora e pelo empregado, este último de forma adesiva, contra sentença que afastou o enquadramento do trabalhador, motorista de bitrem, no art. 62, I, da CLT, reconheceu a validade dos controles de jornada e julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo indenizações pela supressão de intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanal. A empregadora pretende a exclusão das condenações relativas aos intervalos, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e a revisão dos honorários advocatícios. O empregado sustenta a invalidade dos controles de jornada, com aplicação da Súmula 338, I, do TST, e requer o acolhimento da jornada declinada na inicial e o deferimento das parcelas dela decorrentes, inclusive horas extras, adicional noturno e tempo de espera. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) se os controles de jornada são válidos e se demonstram a ocorrência das supressões intervalares reconhecidas na sentença; (ii) se a existência de períodos pontuais sem indicação dos horários de início e término autoriza a invalidação dos demais registros e a adoção da jornada declinada na inicial, bem como se há tempo de espera não registrado; (iii) se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; e (iv) se são cabíveis a exclusão ou a redução dos honorários advocatícios fixados em desfavor da empregadora e a fixação de percentual recíproco. III. Razões de decidir A preliminar de não conhecimento do recurso adesivo por ausência de dialeticidade é rejeitada. Nos termos da Súmula 422, III, do TST, tratando-se de recurso ordinário da competência do Tribunal Regional, o não conhecimento somente se justifica quando a motivação recursal estiver inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. O recurso do empregado impugna diretamente a conclusão acerca da validade dos controles de jornada e apresenta fundamentos relacionados aos registros, à Lei nº 13.103/2015 e à Súmula 338, I, do TST, havendo, portanto, vínculo suficiente com a decisão recorrida. Eventual improcedência das teses deduzidas não se confunde com ausência de dialeticidade.A sentença não arbitrou jornada, mas constatou, a partir dos próprios controles de frequência, episódios específicos de supressão dos intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanal. A alegação de impossibilidade fática de cumprimento das jornadas registradas não autoriza a substituição dos registros por média extraída de outras marcações, sobretudo quando a própria empregadora os apresenta como válidos para sustentar a defesa e, diante das violações neles constatadas, pretende desconsiderá-los.O art. 67-C da Lei nº 9.503/1997 disciplina o tempo de condução efetiva do motorista profissional e não se confunde com os intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanal objeto da condenação, regidos, respectivamente, pelos arts. 71, 66 c/c 235-C, § 3º, e 235-D da CLT. Inexistindo pagamento das indenizações correspondentes nos contracheques e sendo as violações extraídas dos próprios controles de jornada, não há diferenças numéricas cuja demonstração incumbisse ao empregado, tampouco se justifica a dedução de horas extras pagas, pois as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória e decorrem de fatos geradores distintos, não se confundindo com horas extras decorrentes de efetivo labor.A declaração prestada pelo próprio empregado, no sentido de que registrava corretamente os horários de início e término da jornada e de que a empregadora realizava as correções necessárias quando identificadas inconsistências, confere suporte à fidedignidade dos registros nos períodos em que consignados os horários. A contradição da empregadora, ao invocar o art. 62, I, da CLT e simultaneamente apresentar controles de jornada, demonstra a possibilidade de fiscalização do horário de trabalho, mas não conduz, por si só, à imprestabilidade dos registros.O art. 2º, V, "b", da Lei nº 13.103/2015 assegura o controle e o registro fidedigno da jornada do motorista profissional empregado, mas não exige a discriminação dos períodos de trabalho, condução, espera e descanso nos moldes pretendidos. A Súmula 338, I, do TST não incide quando os controles existentes são aptos à demonstração da jornada e sua exatidão é reconhecida pelo próprio trabalhador.A existência de períodos excepcionais sem indicação dos horários de início e término não compromete os demais registros de jornada. A ausência de indicação dos horários está circunscrita a períodos determinados do contrato, enquanto, nos demais dias, os registros consignam os horários de início e término da jornada. Mesmo nos períodos excepcionais, a presunção decorrente da Súmula 338, I, do TST não autoriza a adoção automática da jornada da inicial quando esta conduz a jornadas manifestamente inverossímeis, especialmente diante da natureza da atividade de motorista de bitrem e da própria indeterminação da causa de pedir quanto à distinção entre tempo de espera e intervalo interjornadas.A pretensão relativa ao tempo de espera também não prospera. O próprio empregado confirmou que os horários registrados correspondiam àqueles em que efetivamente iniciava e encerrava a jornada. Essa declaração afasta a premissa de que houvesse tempo de espera não registrado e ampara a conclusão da sentença de que as horas à disposição, inclusive o tempo de espera, estavam abrangidas pelos registros de jornada. Tanto a diferença postulada para o período anterior a 12/07/2023 quanto a integração pretendida após essa data pressupõem a existência de tempo de espera não registrado, premissa que não se sustenta diante da declaração do próprio autor. Ademais, a própria inicial não delimita, nos períodos entre o encerramento da jornada e o reinício às 5h, quais lapsos corresponderiam a tempo de espera e quais constituiriam intervalo interjornadas.A pretensão de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos não procede. O art. 840, § 1º, da CLT exige que os pedidos sejam certos, determinados e acompanhados de indicação de valor, sem exigir a liquidação prévia das parcelas postuladas. No rito ordinário, a indicação de valor não se confunde com a liquidação prévia da pretensão, nem implica, por si só, limitação da condenação aos montantes indicados na petição inicial. De todo modo, a própria petição inicial consignou expressamente que os valores indicados eram estimativos. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e a jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho reconhecem a natureza estimativa desses valores. No mesmo sentido, a Tese Jurídica nº 5 firmada no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, de observância obrigatória no âmbito deste Regional, estabelece que os valores atribuídos aos pedidos não limitam a condenação.Mantida a sucumbência da empregadora, não há fundamento para exclusão dos honorários advocatícios. O percentual de 10% mostra-se adequado à complexidade da causa, à multiplicidade dos temas controvertidos e à atividade probatória desenvolvida, em conformidade com os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. A sentença já fixou honorários recíprocos, com condenação do autor em 10% sobre os pedidos totalmente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, o que atende à pretensão da ré. IV. Dispositivo e tese Conhecidos os recursos ordinários da ré e adesivo do autor; no mérito, desprovidos ambos. Tese: 1. A existência de registros de jornada cuja correspondência com os horários efetivamente praticados é reconhecida pelo próprio empregado não é afastada pela ocorrência de períodos pontuais sem indicação de horários, quando a deficiência não se estende ao conjunto dos registros. 2. A presunção decorrente da Súmula 338, I, do TST não autoriza a adoção automática da jornada declinada na inicial quando esta se mostra manifestamente inverossímil. 3. No rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação. 4. O pedido de fixação de percentual recíproco de honorários não pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente o capítulo da sentença que afastou a condenação da parte contrária ao pagamento da verba. V. Dispositivos relevantes citados Arts. 59-B, 62, I, 66, 71, § 4º, 235-C, § 3º, 235-D, 791-A, § 2º, 818 e 840, § 1º, da CLT; art. 927, V, do CPC/2015; art. 2º, V, "b", da Lei nº 13.103/2015; art. 67-C da Lei nº 9.503/1997. VI. Jurisprudência citada Súmulas nº 338, I, e 422, III, do TST; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST; ADI 5322 do STF; IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, Tese Jurídica nº 5, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, do Tribunal Superior do Trabalho.