Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002068620265060009

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial para apresentação de CTPS digital. As recorrentes sustentam que a documentação apresentada via eSocial comprova o vínculo empregatício e que a extinção é medida desproporcional, requerendo a homologação da avença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção de processo de jurisdição voluntária por ausência de documento específico (CTPS digital) é medida proporcional, quando a prova do vínculo já se encontra demonstrada por outros meios idôneos (eSocial) e presentes os demais requisitos legais de validade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de jurisdição voluntária (arts. 855-B a 855-E da CLT) visa permitir a solução consensual de conflitos, não se tratando de dever automático de homologação, mas de controle de legalidade pelo Magistrado. 4. O princípio da instrumentalidade das formas impõe que exigências procedimentais sejam interpretadas conforme sua finalidade, sendo desproporcional a extinção do processo por carência formal quando a prova do vínculo já consta nos autos por outros meios idôneos. 5. Inexistindo elementos concretos que indiquem vício de consentimento, fraude, simulação ou ilicitude do objeto, e estando as partes representadas por advogados distintos, prevalece a autonomia da vontade manifestada na transação. 6. A finalidade do procedimento instituído pela Lei nº 13.467/2017 é a composição efetiva de interesses, e não o rigor formal excessivo que obstaculiza o acesso à jurisdição consensual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de documento específico em processo de homologação de acordo extrajudicial não autoriza a extinção do feito quando a finalidade da diligência foi atingida por outros meios probatórios constantes dos autos. 2. É legítima a homologação de transação extrajudicial quando preenchidos os requisitos formais dos arts. 855-B e seguintes da CLT, não se verificando vício de vontade ou irregularidade substancial no ajuste. 3. O controle de validade do negócio jurídico pelo magistrado deve priorizar a efetividade e a economia processual, evitando o encerramento do feito por questões formais superadas pela prova documental. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-B a 855-E, 652, "f"; Código Civil, arts. 104 e 840. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 418; TST, RR-1000015-96.2018.5.02.0435; TRT-6, Processo 0000805-19.2026.5.06.0011.