Agravo de Petição nº 00000243620215060281

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRÉVIO EXAURIMENTO DE CONTROVÉRSIA RELATIVA À PLR. DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. CONTRADITÓRIO RECURSAL ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE DE BAIXA. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL. COISA JULGADA. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA SÚMULA Nº 452 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. ART. 879, § 1º, DA CLT. POLÍTICA DE GRADES. ENQUADRAMENTO EM GRADE 14/ZONA 5. LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TABELA DE GRADES REFERENCIADA AO SALÁRIO-BASE. DEDUÇÃO INDEVIDA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DELIMITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA CONFERÊNCIA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelo exequente e pelo executado contra sentença proferida em embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação, posteriormente integrada em embargos de declaração. O executado pretende o reconhecimento da prescrição total em razão do cancelamento superveniente da Súmula nº 452 do TST, a exclusão do enquadramento em Grade 14/Zona 5 e a consideração da gratificação de função na apuração das diferenças. O exequente requer, preliminarmente, o retorno dos autos à origem para prévio exaurimento da controvérsia relativa à PLR e, no mérito, a delimitação dos reflexos abrangidos pelo título e o arbitramento dos reflexos na PLR dos exercícios de 2018 e 2019. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) se a controvérsia relativa à PLR exige retorno prévio dos autos ao Juízo de origem; (ii) se o cancelamento superveniente da Súmula nº 452 do TST permite reabrir, na execução, a prescrição definitivamente decidida na fase de conhecimento; (iii) se a liquidação deve adotar o enquadramento em Grade 14/Zona 5 ou a trajetória funcional progressiva proposta pela perícia; (iv) se a gratificação de função efetivamente paga deve ser deduzida das diferenças de salário-base decorrentes da política de grades; (v) quais reflexos das diferenças salariais integram objetivamente o título; e (vi) se a documentação apresentada pelo banco permite conferir a repercussão das diferenças salariais na PLR de 2018 e 2019 ou se incide o arbitramento previamente determinado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É desnecessário o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento sobre a documentação relativa à PLR. O Juízo já determinara a apresentação dos documentos sob pena de arbitramento; o banco apresentou os elementos posteriormente; o exequente impugnou especificamente sua suficiência no agravo; e o executado defendeu sua aptidão em contraminuta. A questão encontra-se integralmente submetida ao contraditório e em condições de julgamento. 4. A prescrição total foi afastada expressamente no acórdão proferido na fase cognitiva, e o título executivo transitou em julgado. Alteração jurisprudencial posterior não possui eficácia rescisória nem autoriza rediscussão da causa principal em liquidação, à luz do art. 879, § 1º, da CLT e da autoridade da coisa julgada material. 5. O título formado no TST condenou o banco ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da política de grades, "observados os limites da petição inicial". A exordial formulou como pretensão principal o enquadramento na Grade 14, ou ao menos Grade 13, sempre na faixa máxima da Zona 5, seguindo-se pedidos sucessivos. A pretensão patronal de adotar trajetória G7 G8 G9 em Zona 3 substitui o critério principal postulado por critério subsidiário da própria inicial. 6. O regulamento da política de grades reproduzido nos autos dispõe que, identificada a Grade correspondente à função, a tabela estabelece a faixa de atribuição de valor ao salário-base. A metodologia pericial de confrontar remuneração total composta por salário-base e gratificação de função constitui construção contábil não expressamente acolhida pelo título. Mantém-se a apuração das diferenças entre o salário-base devido segundo a Grade e o salário-base efetivamente pago, sem dedução da gratificação de função. 7. Os reflexos das diferenças salariais abrangem gratificação de função ou comissão de cargo, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, base de cálculo das horas extras, PLR, complementação de auxílio-doença nos períodos em que presentes os requisitos normativos e FGTS de 8%. Não integram a liquidação aviso-prévio nem multa de 40% do FGTS. 8. Os demonstrativos apresentados pelo banco comprovam pagamentos de PLR, superando a premissa pericial anterior de inexistência de pagamento nos exercícios controvertidos. Não apresentam, contudo, todos os elementos necessários à conferência da formação da vantagem e da repercussão das diferenças de salário-base sobre seus componentes. Configurado o cumprimento insuficiente da determinação judicial, incide a consequência de arbitramento previamente fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar de retorno dos autos à origem rejeitada. Agravo de petição do executado desprovido. Agravo de petição do exequente parcialmente provido para delimitar os reflexos das diferenças salariais e determinar o arbitramento dos respectivos reflexos sobre a PLR de 2018 e 2019, nos parâmetros fixados na fundamentação. Tese de julgamento: "1. É dispensável o retorno dos autos à origem para exame de documentação superveniente quando a matéria está integralmente devolvida ao Tribunal e sobre ela houve contraditório específico. 2. O cancelamento superveniente de súmula ou a modificação posterior da jurisprudência não autoriza rediscutir, na fase de execução, prescrição definitivamente decidida no título executivo transitado em julgado. 3. Quando o título defere diferenças salariais decorrentes da política de grades, observados os limites da petição inicial, a liquidação deve respeitar a hierarquia entre pedido principal e pedidos sucessivos formulados na exordial. 4. Se a tabela da política de grades fixa valores correspondentes ao salário-base, a gratificação de função efetivamente paga não pode ser utilizada para absorver as respectivas diferenças sem comando no título executivo. 5. A definição dos reflexos compreendidos no título compete ao órgão jurisdicional, não à perícia. 6. O cumprimento insuficiente de ordem de exibição documental autoriza a aplicação da consequência de arbitramento previamente fixada, preservados os critérios normativos da parcela e os valores comprovadamente pagos." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI e LV; CLT, arts. 818, II, 879, § 1º, e 897, alínea "a" e § 1º; CPC, arts. 10, 326, 373, II, 493, 502, 509, § 4º, e 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-24-36.2021.5.06.0281; TST, ED-RRAg-24-36.2021.5.06.0281; Súmula nº 452 do TST, posteriormente cancelada pela Resolução nº 225/2025.