Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004155820255060181

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 14.010/2020. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CERVEJARIA. CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. SINDBEB. ACORDOS COLETIVOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. CANCELAMENTO POSTERIOR DA VENDA. TEMA Nº 65 DO TST. VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO POR QUILÔMETRO RODADO. JORNADA. CONTROLES DE PONTO INIDÔNEOS. BANCO DE HORAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDROS DE GLP. TEMA Nº 87 DO TST. INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada contra sentença de parcial procedência, envolvendo prescrição quinquenal, enquadramento sindical, diferenças salariais e de remuneração variável, ressarcimento pelo uso de motocicleta, duração do trabalho, adicionais de periculosidade e insalubridade, efeitos da recuperação judicial, limitação da condenação e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) o conhecimento do recurso patronal quanto às diferenças salariais; (ii) o marco da prescrição quinquenal diante da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020; (iii) o enquadramento sindical do Reclamante durante o contrato; (iv) as diferenças de remuneração variável; (v) o ressarcimento pelo uso de motocicleta própria; (vi) a validade dos controles de jornada e do banco de horas, os intervalos e o adicional noturno; (vii) os adicionais de periculosidade e insalubridade; (viii) os efeitos da recuperação judicial sobre eventual redirecionamento da execução; (ix) a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; e (x) os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece do recurso da Reclamada quanto às diferenças salariais quando as razões não impugnam o fundamento efetivamente adotado na origem, incidindo o princípio da dialeticidade e a Súmula nº 422 do TST. A suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, alcança a prescrição quinquenal trabalhista. Ajuizada a ação em 16/05/2025, o acréscimo dos 141 dias de suspensão conduz ao marco de 27/12/2019. A aplicação da actio nata deve observar a exigibilidade de cada parcela, sem exclusão indistinta de toda a competência de dezembro de 2019. O enquadramento sindical decorre, em regra, da atividade econômica preponderante do empregador. O fato de o Reclamante atuar em centro de distribuição não desvincula a unidade da atividade industrial de bebidas desenvolvida pela empregadora, e as funções de ajudante de distribuição e operador de empilhadeira não configuram categoria profissional diferenciada. Reconhece-se, assim, a representação pelo SINDBEB durante todo o contrato. O reconhecimento do sindicato representativo não conduz à aplicação irrestrita das Convenções Coletivas indicadas pelo trabalhador. Devem prevalecer os Acordos Coletivos celebrados pela empresa com o SINDBEB que sejam temporal e territorialmente aplicáveis, nos termos do art. 620 da CLT. São devidas as diferenças de piso salarial e de horas extras decorrentes da inobservância dessas cláusulas, com reflexos, mantida a improcedência da indenização por lanches. Uma vez ultimada a venda, cancelamento, devolução, inadimplência ou outro fato posterior não imputável ao empregado integra o risco da atividade econômica e não autoriza a exclusão da comissão correspondente. Incidência do art. 466 da CLT e do Tema Repetitivo nº 65 do TST. Não comprovada, contudo, alteração lesiva das metas nem atingimento do teto de 140%, o deferimento limita-se às vendas efetivamente concluídas e posteriormente excluídas da apuração. Não são devidas diferenças pelo uso de motocicleta própria quando o Acordo Coletivo disciplina expressamente o ressarcimento por quilômetro rodado, abrangendo combustível, depreciação, manutenção e seguro, e não fica comprovada quilometragem efetivamente percorrida e não ressarcida. Prestigia-se a autonomia coletiva, conforme o Tema nº 1.046 do STF. Controles de jornada com saldos incompatíveis, registros logicamente inconsistentes e sistema que bloqueia a marcação de horas extras sem autorização patronal não constituem meio confiável de demonstração da jornada. A inidoneidade dos registros também compromete o banco de horas neles baseado. Mantêm-se as jornadas arbitradas com apoio na prova produzida, as horas excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, de forma não cumulativa, e a dedução dos valores comprovadamente pagos. A atividade externa não exclui o intervalo intrajornada quando há prova específica de sua redução. Quanto à interjornada, é devido apenas o período efetivamente suprimido quando demonstrado descanso inferior às onze horas legais. No período noturno reconhecido das 23h às 7h, subsistem o adicional noturno convencional, a hora noturna reduzida e a incidência sobre a prorrogação. A repercussão do repouso semanal majorado pelas horas extras deve observar a modulação do Tema Repetitivo nº 9 do TST. A substituição habitual de cilindros de gás liquefeito de petróleo em empilhadeira caracteriza exposição perigosa, ainda que cada operação seja de curta duração. Conforme o Tema Repetitivo nº 87 e a Súmula nº 364, I, do TST, a troca de cilindros de GLP não se equipara a contato meramente eventual. Mantém-se o adicional de 30% e os reflexos correspondentes. É devido o adicional de insalubridade em grau médio quando a avaliação quantitativa de vibração de corpo inteiro apura Aceleração Resultante de Exposição Normalizada superior ao limite do Anexo 8 da NR-15 e não há prova técnica capaz de afastar a metodologia, a calibração ou a representatividade da medição. A mera afirmação de fornecimento de equipamentos de proteção não demonstra neutralização do agente. Mantêm-se também os honorários periciais, diante da sucumbência patronal no objeto da perícia. A recuperação judicial impõe a habilitação do crédito da recuperanda perante o Juízo Universal, mas não impede, em abstrato, futuro redirecionamento contra terceiros não submetidos ao plano. Como não houve pedido concreto de desconsideração ou responsabilização de corresponsável, não cabe pronunciamento antecipado sobre situação executiva hipotética, sem prejuízo de exame posterior na fase própria. Em processo submetido ao rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos possuem natureza estimativa e não limitam a condenação, conforme a tese firmada no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 deste Regional. Mantêm-se os honorários advocatícios em 10% para ambas as partes, observada, quanto ao Reclamante beneficiário da justiça gratuita, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme a interpretação decorrente da ADI nº 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário da Reclamada não conhecido quanto às diferenças salariais, por ausência de dialeticidade, e, na parte conhecida, não provido. Recurso Ordinário do Reclamante parcialmente provido para: (i) reconhecer seu enquadramento na categoria profissional representada pelo SINDBEB durante todo o contrato, com aplicação dos Acordos Coletivos temporal e territorialmente pertinentes e deferimento das diferenças daí decorrentes; e (ii) condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissões incidentes sobre vendas ultimadas e posteriormente excluídas da apuração por cancelamento, devolução, inadimplência ou outro fato superveniente não imputável ao trabalhador, com os reflexos definidos. Mantidos os demais capítulos. Tese de julgamento: 1. Recurso que não enfrenta o fundamento determinante do capítulo impugnado viola a dialeticidade. 2. A suspensão prescricional da Lei nº 14.010/2020 repercute na contagem da prescrição quinquenal trabalhista. 3. Empregado de centro de distribuição de indústria de bebidas, não integrante de categoria diferenciada, enquadra-se segundo a atividade preponderante da empregadora. 4. Acordo Coletivo específico prevalece sobre Convenção Coletiva, nos termos do art. 620 da CLT. 5. Ultimada a venda, cancelamento, devolução ou inadimplência posterior não autoriza o estorno de comissão por risco inerente à atividade econômica. 6. Controles que restringem o registro da sobrejornada e apresentam inconsistências sistêmicas não comprovam a jornada nem validam banco de horas. 7. A troca habitual de cilindros de GLP em empilhadeira enseja adicional de periculosidade ainda que realizada por poucos minutos. 8. Superado o limite técnico de vibração de corpo inteiro e ausente prova de neutralização, é devido adicional de insalubridade. 9. A recuperação judicial da empregadora não autoriza pronunciamento abstrato e antecipado sobre futuro redirecionamento contra terceiros. 10. Os valores atribuídos aos pedidos no rito ordinário são estimativos e não limitam a condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 2º, 11, 66, 71, § 4º, 74, § 2º, 189, 193, § 1º, 195, 466, 511, §§ 2º e 3º, 581, § 2º, 620, 790-B, 791-A, §§ 2º e 4º, e 818; CPC, arts. 133 a 137, 372, 479 e 1.010, II; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º; Lei nº 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.046 e ADI nº 5.766; TST, Temas Repetitivos nº 9, 65, 87, 231 e Tema nº 26 ainda afetado; TST, Súmulas nº 191, 264, 364, I, e 422; TST, OJs nº 42, II, 195 e 348 da SDI-1; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 e IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000.