Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007585420255060181

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. BANCO DE HORAS. INVALIDADE POR LABOR INSALUBRE SEM PRÉVIA LICENÇA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos por reclamante e reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, versando sobre acúmulo de função, cerceamento de defesa, adicional de insalubridade, banco de horas, limitação da condenação aos valores da inicial, justiça gratuita, honorários advocatícios e periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se restou configurado o acúmulo de funções; (ii) estabelecer se houve cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal; (iii) determinar se é devido o adicional de insalubridade e honorários periciais; (iv) apurar a validade do banco de horas em ambiente insalubre sem licença prévia; (v) estabelecer se os valores da petição inicial limitam a condenação; (vi) verificar os requisitos para a concessão da justiça gratuita; e (vii) definir o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acúmulo de funções não se caracteriza pelo simples desempenho de tarefas diversas durante a jornada, exigindo-se a demonstração de atribuições substancialmente distintas, com acréscimo relevante de complexidade e responsabilidade, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. 4. O poder de direção do processo assegura ao magistrado a condução da instrução probatória, sendo faculdade do juízo a oitiva de testemunhas e a tomada de depoimento pessoal, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa quando há elementos suficientes nos autos. 5. A insalubridade restou comprovada por laudo pericial detalhado, que constatou exposição a ruído, calor e agentes químicos sem a devida neutralização por EPIs eficazes, prevalecendo a conclusão técnica ante a ausência de provas robustas em sentido contrário. 6. O banco de horas instituído por norma coletiva é inválido nos períodos de labor em condições insalubres quando ausente a prévia licença da autoridade competente em higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. 7. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a liquidação da condenação, conforme entendimento firmado em IRDR pelo Tribunal Regional. 8. A justiça gratuita é devida à parte que apresenta declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção de veracidade não foi elidida por prova em contrário da empregadora. 9. O percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e grau de zelo profissional previstos no art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O exercício de tarefas diversas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja o pagamento de adicional por acúmulo de funções. 2. O indeferimento de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, quando há arcabouço probatório suficiente, não configura cerceamento de defesa. 3. O laudo técnico prevalece para a caracterização do adicional de insalubridade e definição da sucumbência pericial, salvo prova técnica robusta em sentido contrário. 4. É inválido o regime de compensação de jornada (banco de horas) em atividade insalubre quando descumprida a exigência de prévia licença da autoridade competente. 5. Os valores indicados na petição inicial possuem caráter meramente estimativo e não limitam a condenação na liquidação de sentença. 6. A declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, autorizando a concessão da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV e art. 7º, XV; CLT, arts. 60, 456, parágrafo único, 468, 765, 790, 790-B, 791-A, 818 e 848; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.046 da Repercussão Geral; TST, Súmula nº 289; TST, Súmula nº 422, III; TRT6, IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000.