Agravo de Petição nº 00005213520235060231

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. PLANTÕES EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. JORNADA DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. DIRETRIZ EXPRESSA DO TÍTULO. AUSÊNCIAS DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. SÚMULA 60 DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela Executada em face do julgamento dos Embargos à Execução, no qual foram rejeitadas as alegações de excesso na apuração das horas trabalhadas e dos plantões extras, por terem sido observados os parâmetros definidos no título executivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se pode ser conhecida a alegação de aplicação indevida da Súmula 60 do TST, apresentada somente no Agravo de Petição; (ii) se configura erro material ou excesso de execução a consideração, na liquidação, da jornada e dos plantões extras segundo os parâmetros definidos no título, diante das anotações existentes nos controles de ponto e nos demais documentos funcionais; e (iii) se a diretriz do título executivo de exclusão dos dias não trabalhados impõe a retificação da conta quanto às ausências documentalmente comprovadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação relativa à aplicação da Súmula 60 do TST não foi apresentada nos Embargos à Execução, configurando inovação recursal. 4. O título executivo reconheceu que os controles apresentados não registravam os plantões extras nem integralmente o tempo trabalhado além da jornada ordinária, fixando jornada de 12h35min x 36h, com dois plantões extras em uma semana e três na seguinte. 5. Os controles de ponto possuem utilidade para demonstrar a escala ordinária e determinadas ocorrências funcionais, mas não contêm os registros dos plantões extraordinários. A prova emprestada valorada na fase de conhecimento demonstrou que esses plantões eram realizados nos dias de folga e registrados em controle apartado não apresentado pela empregadora. 6. Erro material pressupõe inexatidão objetiva cuja correção independa da alteração dos critérios jurídicos ou fáticos definidos no título executivo. A pretensão de conferir aos controles ordinários eficácia para redefinir a frequência dos plantões não caracteriza erro material. 7. O dispositivo da sentença exequenda determinou expressamente a exclusão dos dias não trabalhados. A conta homologada excluiu apenas os períodos de férias, deixando de observar as faltas, suspensões, atestados médicos e afastamentos comprovados nos controles de ponto e nos demonstrativos de pagamento. A inobservância dessa diretriz configura excesso de execução, por violação aos limites do título. 8. A exclusão alcança apenas as ausências documentalmente comprovadas, não abrangendo os dias de folga nem os dias sem marcação, nos quais o título reconheceu a prestação dos plantões extras, tampouco os dias destinados à reciclagem, que constituem tempo à disposição do empregador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Petição não conhecido quanto à alegação relativa à Súmula 60 do TST e parcialmente provido para determinar a exclusão, na conta, dos dias de ausência documentalmente comprovada. Tese de julgamento: 1. Constitui inovação recursal a matéria apresentada no Agravo de Petição que não foi submetida ao Juízo de primeiro grau nos Embargos à Execução. 2. Não configura erro material a divergência cuja solução exige alteração de critério jurídico ou fático definido no título executivo. 3. Reconhecido no título que os plantões extras eram registrados em controle distinto daqueles apresentados pela empregadora, a ausência de anotação nos controles ordinários não autoriza sua exclusão da liquidação. 4. A liquidação deve observar os parâmetros definitivamente estabelecidos no título executivo, inclusive a diretriz expressa de exclusão dos dias não trabalhados. 5. A exclusão dos dias não trabalhados alcança as ausências documentalmente comprovadas, como faltas, suspensões, atestados médicos e afastamentos, mas não os dias de folga ou sem marcação, nos quais o título reconheceu a prestação de plantões extras. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 4º, 879, § 1º, e 897, § 1º; CPC, art. 509, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, Quarta Turma, AP nº 0001481-66.2018.5.06.0101; ROT nº 0000815-53.2023.5.06.0016; RORSum nº 0000076-46.2025.5.06.0231; ROT nº 0001268-50.2024.5.06.0004.