Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013305920255060003

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. BANCÁRIA. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES". NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PROGRESSÕES NÃO AUTOMÁTICAS. CRITÉRIOS CONDICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO GRADE 17, ZONA 5. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DO TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL DE 10%. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela Reclamante e Recurso Ordinário Adesivo interposto pela Reclamada contra sentença que pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 04/11/2020 e julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes da denominada Política de Grades, concedendo à trabalhadora Justiça Gratuita e condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional em razão da utilização de fundamentação per relationem ; (ii) se houve cerceamento do direito de defesa pela ausência de determinação de exibição de documentos e de realização de perícia contábil; (iii) se a Reclamante possui direito às diferenças salariais decorrentes da Política de Grades, com enquadramento no Grade 17, Zona 5; (iv) se deve ser mantida a Justiça Gratuita; e (v) se os honorários devidos pela Reclamante devem ser excluídos ou, conforme pretende a Reclamada, majorados de 10% para 15%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adoção de fundamentação per relationem não acarreta nulidade quando as razões incorporadas são identificáveis e pertinentes e a sentença acrescenta elementos próprios do caso concreto, permitindo compreender os fundamentos da decisão. 4. Não há cerceamento do direito de defesa quando as provas já produzidas são suficientes ao julgamento e a prova requerida não se mostra indispensável à solução da questão jurídica antecedente. A perícia contábil não se presta a constituir o direito subjetivo às progressões funcionais, mas, eventualmente, a quantificar diferenças após demonstrados os pressupostos materiais da vantagem. 5. A Política de Grades do Banco Real não assegurava promoções automáticas nem progressão obrigatória até o nível máximo. A movimentação dependia de avaliação de desempenho, disponibilidade orçamentária, existência de vaga, indicação gerencial e outros critérios empresariais. 6. A sucessão empresarial preserva direitos efetivamente incorporados ao contrato, mas não converte critérios condicionais de política interna em promoções automáticas. 7. Não demonstrados o preenchimento dos requisitos necessários às sucessivas progressões nem o direito ao enquadramento no Grade 17, Zona 5, mantém-se a improcedência das diferenças salariais. 8. A declaração de insuficiência econômica constitui meio idôneo para instruir pedido de Justiça Gratuita formulado por pessoa natural que perceba remuneração superior a 40% do teto previdenciário, cabendo à parte contrária apresentar elementos concretos aptos a afastá-la, nos termos do Tema 21 do TST. 9. O percentual de 10% fixado a título de honorários sucumbenciais mostra-se adequado aos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, inexistindo fundamento concreto para sua elevação ao limite máximo de 15%. Reconhecida a Justiça Gratuita, mantém-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5.766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Rejeitadas as questões de não conhecimento do Recurso Ordinário Adesivo suscitadas em contrarrazões. Recursos Ordinários da Reclamante e, adesivamente, da Reclamada desprovidos. Tese de julgamento: 1. A utilização de fundamentação per relationem não configura negativa de prestação jurisdicional quando o julgador explicita as razões adotadas e as relaciona aos elementos do processo. 2. Não há cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de exibição documental ou perícia quando a prova requerida não é indispensável à solução da controvérsia e inexiste prejuízo processual. 3. A Política de Grades do Banco Real estabelecia parâmetros condicionais de movimentação salarial, não assegurando progressão automática ou direito incondicional ao nível máximo. 4. A sucessão empresarial não transforma critérios condicionais de política interna em vantagens automáticas. 5. A declaração de insuficiência econômica da pessoa natural possui presunção relativa, não afastada pela simples demonstração de remuneração superior a 40% do teto previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, LV e LXXIV, 7º, VI, e 93, IX; CLT, arts. 10, 448, 468, 765, 791-A, §§2º e 4º, 794 e 818; CPC, arts. 99, 370, 373, 396 a 400, 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 21; TST, Súmula 51, I; STF, ADI 5.766; TRT-6, Quarta Turma, Processo nº 0001141-81.2025.5.06.0391, julgamento em 13/08/2026.