Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003064820255060018

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEMANDADA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE ISENÇÃO PARA INSTITUIÇÕES COM RECURSOS FEDERAIS PARA O PISO DA ENFERMAGEM. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS REAJUSTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho, sob alegação de omissão no exame de dispositivos de convenção coletiva que preveem isenção de abono salarial e reajustes para instituições que recebem recursos federais destinados à complementação do piso nacional da enfermagem e prestam serviços majoritariamente ao Sistema Único de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão embargado quanto à análise de isenção convencional de abono salarial e reajustes para instituições beneficiárias de recursos federais da enfermagem; (ii) estabelecer se a circunstância de atender percentual expressivo de pacientes pelo Sistema Único de Saúde autoriza a isenção de reajustes previstos em norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se omissão no acórdão embargado por ausência de exame expresso acerca de exceção contida em norma coletiva que isenta instituições privadas lucrativas beneficiárias de recursos federais para complementação do piso da enfermagem do pagamento do abono salarial. 4. Reconhece-se a incidência da referida hipótese de isenção normativa, evidenciada por pagamentos sob rubrica própria, impondo-se a exclusão da condenação ao abono salarial em respeito ao princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 5. Mantém-se a condenação referente aos reajustes convencionais, visto que a norma coletiva disciplina apenas a cessação do repasse federal sem estabelecer isenção de reajustes, não autorizando a ampliação de exceção restrita ao abono. 6. Afasta-se a influência do atendimento prestado majoritariamente ao Sistema Único de Saúde sobre os reajustes, porquanto a assistência financeira da União restringe-se à implementação do piso nacional, enquanto a condenação remanescente decorre de obrigação autônoma estabelecida em norma coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Caracteriza omissão a ausência de manifestação expressa sobre cláusula de convenção coletiva que estabelece isenção de abono salarial para instituições beneficiárias de recursos federais destinados ao piso nacional da enfermagem. 2. A isenção de abono salarial prevista em norma coletiva para instituições que recebem repasses federais da enfermagem não se estende automaticamente aos reajustes convencionais, cuja obrigatoriedade subsiste de forma autônoma. 3. O atendimento majoritário de pacientes pelo Sistema Único de Saúde não desonera a empregadora do cumprimento de obrigações autônomas estabelecidas em norma coletiva distintas da implementação do piso nacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVI; CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.222.