Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014968220255060006

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PRAZO CONCEDIDO PARA O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela Ré em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. A pessoa jurídica requereu justiça gratuita e deixou de efetuar o preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Recurso Ordinário pode ser conhecido após o indeferimento da justiça gratuita e o transcurso, sem recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, do prazo especificamente concedido para a regularização do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração objetiva da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, do TST. 4. O pedido de gratuidade formulado pela Recorrente foi indeferido porque os elementos apresentados não demonstraram, de modo suficiente, incapacidade econômico-financeira para suportar as despesas processuais. 5. Em observância ao art. 99, § 7º, do CPC e à OJ 269, II, da SDI-1 do TST, foi concedido prazo de cinco dias para recolhimento e comprovação simultâneos das custas processuais e do depósito recursal, com advertência expressa acerca da consequência da inércia. 6. Regularmente intimada, a Recorrente não comprovou o preparo no prazo assinalado. A hipótese não corresponde a recolhimento insuficiente passível de complementação, mas à ausência de preparo mesmo após a oportunidade específica de regularização. 7. Configurada a deserção, o Recurso Ordinário não reúne pressuposto extrínseco indispensável à admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário não conhecido, de ofício, por deserção. Tese de julgamento: 1. Indeferida a justiça gratuita requerida por pessoa jurídica e concedido, na fase recursal, prazo específico para recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, a ausência de comprovação do preparo no prazo assinalado acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, § 1º, 790, §§ 3º e 4º, e 899, § 10; CPC, art. 99, §§ 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 245 e 463, II; OJs 140 e 269, II, da SDI-1.