Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008083520255060002

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO E COLETA DE LIXO URBANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela primeira Reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servente de limpeza atuante em terminais do sistema BRT, condenando-a ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em quantia certa. A Recorrente pretende a exclusão do adicional ou, sucessivamente, sua redução ao grau médio, bem como a redução dos honorários para 5% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao requisito da dialeticidade; (ii) estabelecer se as atividades de higienização de sanitários de uso coletivo e de coleta e lavagem de resíduos em terminais de transporte caracterizam insalubridade em grau máximo por exposição a agentes biológicos, e se os equipamentos de proteção fornecidos neutralizaram o agente; (iii) determinar se a verba honorária arbitrada em quantia certa comporta conversão em percentual e redução ao mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se acolhe a preliminar de ausência de dialeticidade quando as razões recursais expõem os motivos pelos quais se pretende a reforma, incidindo o item III da Súmula n. 422 do TST, que ressalva apenas o recurso ordinário de motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. 4. A caracterização da insalubridade depende de prova técnica e do enquadramento da atividade ou do agente na relação oficial do Ministério do Trabalho, conforme a tese vinculante do Tema n. 5 do TST, requisitos satisfeitos quando o laudo pericial enquadra a exposição a agentes biológicos no Anexo 14 da NR-15. 5. A previsão formal de atribuições em documento prevencionista não prevalece sobre a realidade constatada em inspeção, sendo devido o adicional ao trabalhador itinerante que, na prática, higieniza sanitários coletivos em unidades desprovidas de auxiliares e realiza habitualmente a coleta de resíduos e a lavagem de lixeiras. 6. A habitualidade do contato, inserido na rotina laboral e não meramente eventual, afasta a tese de exposição episódica e conduz ao grau máximo, em consonância com o item II da Súmula n. 448 do TST. 7. O fornecimento de equipamentos de proteção individual somente elide a parcela quando comprovadamente capaz de eliminar a nocividade, nos termos da Súmula n. 80 do TST, subsistindo o adicional nos períodos em que a perícia constatou fornecimento inadequado. 8. O art. 791-A, caput, da CLT elege como base de cálculo dos honorários o valor que resultar da liquidação da sentença, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa, não autorizando o § 3º, que disciplina a reciprocidade da sucumbência na procedência parcial, o arbitramento em quantia certa dissociada dessa base, critério inadequado quando ilíquida a sentença. 9. A conversão da verba em percentual, no recurso exclusivo da parte condenada, não pode redundar em obrigação superior à imposta na origem, impondo-se a observância do montante arbitrado como limite, sob pena de reformatio in pejus . IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A higienização habitual de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação e a coleta e lavagem de resíduos em terminais de transporte caracterizam insalubridade em grau máximo por exposição a agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR-15. 2. A descrição formal das atribuições em documento prevencionista não prevalece sobre as condições de trabalho efetivamente constatadas em perícia. 3. O fornecimento de equipamentos de proteção individual só afasta o adicional de insalubridade quando comprovada a efetiva neutralização do agente nocivo. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre a base de cálculo legal, e não em quantia certa, notadamente quando ilíquida a sentença. 5. A conversão da verba honorária em percentual, no recurso exclusivo da parte condenada, submete-se ao limite do valor arbitrado na origem. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 191, 192, 195, 790-B e 791-A, caput e §§ 2º e 3º; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema n. 5 dos incidentes de recursos repetitivos; TST, Súmulas n. 80, 422, III, e 448, II.