Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012361420255060003

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA. SALDAMENTO DO REG/REPLAN. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FUNCEF. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESERVA MATEMÁTICA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. RH 115. VANTAGENS PESSOAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pela Caixa Econômica Federal e pelo Reclamante contra sentença que, entre outras matérias, reconheceu o direito à indenização por perdas e danos decorrente da não inclusão da CTVA no salário de participação utilizado no saldamento do REG/REPLAN, rejeitou diferenças relativas à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e das vantagens pessoais e fixou honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) o interesse recursal do Reclamante quanto à indenização relativa à CTVA; (ii) a alegada negativa de prestação jurisdicional; (iii) a competência material da Justiça do Trabalho; (iv) a prescrição; (v) a necessidade de integração da FUNCEF à lide; (vi) a indenização decorrente da ausência de inclusão da CTVA no saldamento do REG/REPLAN e seus critérios; (vii) a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos; (viii) a justiça gratuita; (ix) a base de cálculo do ATS e das vantagens pessoais; e (x) os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há interesse recursal quanto à pretensão indenizatória fundada na ausência de inclusão da CTVA no saldamento quando o pedido já foi acolhido no primeiro grau, inexistindo sucumbência do Reclamante nesse capítulo. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando foram examinadas as questões essenciais submetidas ao Juízo, inclusive compensação e cota-parte destinada à FUNCEF. A fundamentação suficiente não exige manifestação individualizada sobre todos os argumentos apresentados, e a matéria integralmente devolvida ao Tribunal pode ser reapreciada sem prejuízo processual. Compete à Justiça do Trabalho apreciar ação de reparação dirigida exclusivamente contra a empregadora por prejuízo decorrente de alegado ilícito praticado durante a relação de emprego, ainda que seus efeitos repercutam em benefício de previdência complementar. A hipótese distingue-se daquela abrangida pelo Tema nº 190 do STF e está em consonância com o Tema nº 1.021 do STJ. A prescrição da pretensão de indenização por perdas e danos decorrente da ausência de inclusão da CTVA no saldamento do REG/REPLAN da FUNCEF rege-se pelo Tema n. 20 dos Recursos Repetitivos do TST. Concedido o benefício de complementação de aposentadoria em 1º/07/2024, posteriormente à publicação da tese do Tema n. 1.021 do STJ (11/12/2020) e anteriormente à do Tema n. 20 do TST, e inexistente ação trabalhista anterior sobre a parcela, incide o item V, "a", da tese, contando-se o prazo quinquenal da data da concessão do benefício, o que afasta a prescrição total. Quanto às diferenças salariais sucessivas, a lesão se renova mensalmente, incidindo apenas a prescrição parcial quinquenal. A FUNCEF não integra necessariamente a relação processual quando a causa de pedir se restringe a ilícito imputado à empregadora e não há pedido de condenação da entidade de previdência complementar. Inexiste, nessa hipótese, litisconsórcio passivo necessário ou fundamento para chamamento ao processo. A CTVA possui natureza salarial sendo reconhecido o direito à sua inclusão no salário de contribuição para a FUNCEF, sem recomposição da correspondente reserva matemática. É cabível, portanto, indenização por perdas e danos equivalente à diferença entre a reserva matemática efetivamente constituída e aquela que seria formada caso a parcela tivesse integrado oportunamente o salário de participação, em conformidade com o Tema nº 955 do STJ. A indenização não se limita à cota patronal quando o prejuízo decorre do descumprimento, pela empregadora, da obrigação de realizar corretamente o custeio na época própria. Mantém-se o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas em razão do pagamento em parcela única, capítulo em relação ao qual falta interesse recursal à Reclamada porque o critério já foi acolhido na origem. Permanecem os efeitos definidos na origem quanto ao FGTS e à multa de R$ 2.000,00 decorrente do descumprimento da obrigação determinada judicialmente, não havendo valores da indenização a serem deduzidos. Em processo submetido ao rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos possuem natureza estimativa e não limitam a condenação, conforme tese firmada no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 deste Regional. A declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural constitui elemento apto à concessão da justiça gratuita quando não houver prova concreta capaz de afastá-la, conforme os parâmetros do Tema nº 21 do TST e a disciplina aplicável ao processo em exame. O Adicional por Tempo de Serviço instituído pelo regulamento interno RH 115 deve observar a base de cálculo nele expressamente estabelecida, composta pelo salário-padrão e pelo complemento do salário-padrão. A natureza salarial de outras parcelas não autoriza sua inclusão automática na base de vantagem criada por norma interna, cuja interpretação é restritiva. Mantido o indeferimento das diferenças de ATS e, por consequência, dos pedidos acessórios relativos às vantagens pessoais. Nada há a deferir quanto à prioridade de tramitação quando a condição de pessoa idosa já se encontra registrada no cadastro processual. Mantêm-se os honorários advocatícios de 10% fixados para ambas as partes, por adequação aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Quanto ao Reclamante beneficiário da justiça gratuita, permanece a condenação com suspensão de exigibilidade, nos termos da orientação adotada após o julgamento da ADI nº 5.766 pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário do Reclamante não conhecido quanto ao capítulo relativo à indenização decorrente da não inclusão da CTVA no saldamento do REG/REPLAN, por ausência de interesse recursal. Na parte conhecida, recurso não provido. Recurso Ordinário da Reclamada não provido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça do Trabalho julgar pretensão indenizatória dirigida contra a empregadora por prejuízo decorrente da ausência de contribuições oportunas à previdência complementar. 2. Na reparação decorrente da ausência de inclusão da CTVA no saldamento do REG/REPLAN, o marco inicial da prescrição rege-se pelo Tema n. 20 do TST, incidindo o item V, "a", da tese, contagem do prazo quinquenal a partir da concessão do benefício de complementação de aposentadoria, quando a concessão for posterior a 11/12/2020 e inexistente ação trabalhista anterior sobre a parcela. 3. A FUNCEF não é litisconsorte necessária quando a pretensão reparatória é formulada exclusivamente contra a empregadora. 4. Reconhecido o direito à inclusão da CTVA no salário de participação sem a correspondente recomposição da reserva matemática, é devida indenização equivalente ao prejuízo daí resultante. 5. Os valores atribuídos aos pedidos no rito ordinário possuem natureza estimativa. 6. O ATS da Caixa Econômica Federal deve observar a base de cálculo prevista no RH 115, sem inclusão de parcelas não contempladas pelo regulamento. 7. A condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita subsiste sob condição suspensiva de exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIX, 93, IX, e 114, IX; CLT, arts. 11, § 2º, 457, § 1º, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, §§ 2º e 4º, e 832; CPC, arts. 489, § 1º, 492, 1.013; Código Civil, arts. 114, 189, 944 e 950, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 190; STF, ADI nº 5.766; STF, ADC nº 80; STJ, Temas nº 955 e 1.021; TST, Temas nº 20 e 21; TST, Súmula nº 51, II; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000.