TRT5ImprocedenteJulgamento: 04/10/2024

Ação Rescisória nº 00326690920245050000

Processo nº 0032669-09.2024.5.05.0000

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Legitimidade Ativa · Ação Rescisória · Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos · Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação · Violação Literal à Disposição de Lei · Acordo Prévio / Quitação Geral

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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa

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