TRT5ImprocedenteJulgamento: 27/05/2026

Agravo de Petição nº 00152005820095050134

Processo nº 0015200-58.2009.5.05.0134

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Adicional de Transferência · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

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Como os tribunais decidem: Adicional de Transferência

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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