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TRT5ImprocedenteJulgamento: 20/05/2019

Agravo de Petição nº 00104910720155050251

Processo nº 0010491-07.2015.5.05.0251

Gab. Des. Léa Nunes

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Mínimo · Outras Relações de Trabalho · Contratuais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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