Agravo de Petição nº 00103130320135050001
Processo nº 0010313-03.2013.5.05.0001
Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.