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TRT5ProcedenteJulgamento: 08/01/2019

Agravo de Petição nº 00100586520155050101

Processo nº 0010058-65.2015.5.05.0101

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Prêmio · Aviso Prévio · Auxílio/Cesta Alimentação · Ente Público · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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