TRT5ProcedenteJulgamento: 09/07/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00022267820175050531

Processo nº 0002226-78.2017.5.05.0531

Gab. Des. Luís Carneiro

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Função de Confiança - Incorporação · Doença Ocupacional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Controle de Jornada · Correção Monetária · Reflexos · Divisor · Revisão · Intervalo Intrajornada · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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