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TRT5ProcedenteJulgamento: 23/01/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00021084620165050561

Processo nº 0002108-46.2016.5.05.0561

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Restituição/Indenização de Despesas · Indenização por Dano Material · Despesa com Deslocamento · Integração em Verbas Rescisórias · Atos Discriminatórios · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Cálculo/Repercussão · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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