TRT5ProcedenteJulgamento: 18/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00019724220165050531

Processo nº 0001972-42.2016.5.05.0531

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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